Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª Turma do STJ
André Santa Cruz & Jaylton Lopes Jr. Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em…