Catharina Araújo Sá

Catharina Araújo Sá

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Avanços no estabelecimento de metodologia pelo Cade para a dosimetria da pena de pessoas físicas envolvidas em condutas anticompetitivas

Polyanna Vilanova[1] & Catharina Araújo Sá[2] A dosimetria da pena sempre foi um dos temas que gerou discussões ricas no Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Temas como estimação ou cálculo da vantagem auferida, metodologias adequadas para…

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O convívio entre o poder regulatório setorial e a análise de conduta anticoncorrencial: o caso da cobrança de valores sobre a movimentação de cargas nos portos brasileiros.

José Américo Azevedo* Catharina Araújo Sá** Como preâmbulo da análise que se pretende, importante visitar algumas asserções: i) a agência reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegura a autonomia em face da Administração direta e…

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