CADE abre Inquérito contra SECIPE
A decisão da SG prevê que a SECIPE se abstenha de divulgar qualquer tabela que vise estabelecer valores de honorários profissionais relativos a todo e qualquer procedimento médico.
A Superintendência-Geral do CADE (SG) instaurou Inquérito Administrativo no Processo Administrativo nº 08700.011857/2025-36, que tem como representada a SECIPE – SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S.
Segundo a decisão da SG, o Inquérito foi instaurado para apurar Infrações à Ordem Econômica relativas à prática de cartel (art. 36, §3º, I, b).
A SG decidiu em Despacho que a Representada SECIPE – SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
I – que se suspenda a elaboração e divulgação de qualquer tabela que vise estabelecer valores de honorários profissionais relativos a todo e qualquer procedimento médico, seja dos profissionais do seu quadro societário ou externo a este;
II – que a SECIPE se abstenha de participar, de maneira direta ou indireta, de negociações coletivas e/ou individuais relativas a prestação de serviços médicos de profissionais do seu quadro societário ou de profissional externo a sua sociedade perante hospitais particulares, planos de saúde, ou qualquer outra entidade do setor de saúde; e
III – que se abstenha de proibir que os profissionais médicos do seu quadro societário, ou externos a este, negociem diretamente e de maneira independente a prestação de seus serviços perante entidades do setor de saúde.
A decisão completa está disponibilizada no DESPACHO SG Nº 5, de 21 de maio de 2026.