Pauta Legislativa – 20.10.2025

Este é um informativo semanal que traz para o(a) leitor (a) a pauta das proposições legislativas de concorrência e dos setores regulados das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) - Plenário e Comissões.

Senado Federal

Proposições legislativas

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI

Em 21 de outubro de 2025
(terça-feira)
às 09h

Distribuição de energia elétrica

ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1830, DE 2025- Não Terminativo
Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.
Autoria: Senador Esperidião Amin
Relatoria: Senador Laércio Oliveira
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:

  1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão
    terminativa.

ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 319, DE 2025- Não Terminativo
Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Autoria: Senador Rogerio Marinho
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes

Relatório: Pela aprovação
Observações:

  1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
    Textos da pauta:
    Relatório Legislativo (CI)
    Avulso inicial da matéria

Câmara dos Deputados

Proposições legislativas

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

21/10/2025 – Discussão e votação de propostas legislativas

Agências reguladoras

  • PEC 42/2024 – Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

22/10/2025 – Discussão e votação de propostas legislativas

Transporte público coletivo

  • PL 11084/2018 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.
  • PL 1498/2025 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros.

Compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações

  • PL 4886/2024 – Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

22/10/2025 – Discussão e votação de propostas legislativas

Infraestrutura de redes de telecomunicações

  • PL 2018/2022 – Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

Plataformas digitais

  • REQ 78/2025 CCOM – Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da execução orçamentária, contratos, planos de mídia e critérios de direcionamento das campanhas publicitárias digitais realizadas pelo Governo Federal no exercício de 2025, com ênfase nas despesas com influenciadores, produtores de conteúdo e ações em plataformas digitais.
  • PL 3053/2025 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.

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