O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
Câmara debate regulação de trabalhadores por aplicativo com especialistas acadêmicos na terça (09)
A Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo irá realizar na próxima terça-feira (09), às 14h, uma audiência pública no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados com o objetivo de explorar, em conjunto com o ponto de vista acadêmico, as atuais relações de trabalho no meio digital, um tema sensível para a regulação e para o cenário do país há alguns anos.
Contexto: urgência da regulação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 152/2025 surge em um cenário de crescente judicialização envolvendo motoristas, entregadores e plataformas digitais. A falta de clareza sobre se há vínculo empregatício ou se a relação deve ser enquadrada como prestação de serviços autônomos impacta não apenas trabalhadores e empresas, mas também políticas públicas de trabalho, previdência e concorrência.
Câmara aprova audiência pública sobre IA generativa, direitos autorais e integridade de informação
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023) da Câmara dos Deputados convocou uma audiência pública para a próxima quarta (10), às 10h, com o tema “IA Generativa, Direitos Autorais e Integridade da Informação”. O debate reúne entidades que representam mídia e tecnologia, jornalistas, além de especialistas em IA, em busca de organizar coletivamente um marco regulatório equilibrado da IA para a era digital.
Planos de saúde poderão ser obrigados a notificar consumidores sobre descredenciamento de hospitais e médicos
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) n° 6.032/2023, que obriga planos de saúde a comunicarem de forma individualizada seus consumidores sobre o descredenciamento ou substituição de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. A proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.
Atualmente, a legislação determina que a operadora pode substituir prestadores desde que ofereça outro equivalente e avise os usuários com 30 dias de antecedência. No caso de hospitais, também é exigida a comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mas, na prática, os consumidores frequentemente descobrem a perda de cobertura apenas em situações de urgência ou durante internações.
Gás do Povo: entenda como vai funcionar o novo programa de auxílio do Governo Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta quinta-feira (4) o Gás do Povo, novo programa social que promete ampliar significativamente o acesso de famílias de baixa renda ao gás de cozinha no Brasil. A iniciativa substituirá o atual Auxílio Gás dos Brasileiros, criado em 2021, e tem como meta atender 15,5 milhões de famílias – o equivalente a 50 milhões de pessoas – com a distribuição gratuita de botijões de 13 kg.
Atualmente, o benefício atinge aproximadamente 5,1 milhões de famílias. O novo modelo, portanto, pretende trabalhar acima do triplo da base vigente de atendimento.
PCC na Faria Lima: Senado aprova regras mais rígidas para combustíveis e fintechs após operação contra crime organizado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um pacote de medidas que reforça a regulação sobre os setores de combustíveis e de tecnologia financeira, ao mesmo tempo em que cria novos mecanismos para combater o chamado devedor contumaz.
A iniciativa surge em um contexto nunca visto antes no Brasil: operações recentes da Polícia Federal revelaram um esquema bilionário de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), que utilizava postos de combustíveis e fintechs como fachada para movimentar recursos ilícitos no país.
CAE aprova isenção de tributos para doações de medicamentos; projeto segue ao Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (02) o PL 4.719/2020, que isenta de tributos federais a doação de medicamentos no Brasil. A proposta, de autoria do ex-deputado General Peternelli (SP), recebeu relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e agora será analisada pelo Plenário do Senado.
O projeto prevê que as doações sejam destinadas à União, estados, Distrito Federal, municípios, Santas Casas de Misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira, entidades beneficentes e organizações da sociedade civil (OSCs, Oscips e OSs). Em todos os casos, é vedada a revenda: os medicamentos deverão ser distribuídos exclusivamente de forma gratuita.
Venda de remédios em supermercados divide Senado e deve ser votada na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve votar, já na próxima semana, o Projeto de Lei 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados e atacadistas. A medida, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), surge de uma proposta para ampliar o acesso da população a remédios de uso comum, como analgésicos, antitérmicos, antigripais e antiácidos.
O projeto, que inicialmente enfrentou resistência do relator Humberto Costa (PT-PE), foi ajustado após emenda do próprio autor. Agora, o texto prevê que os medicamentos sejam comercializados em uma área reservada dos supermercados, com a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Câmara debate novo marco regulatório do setor portuário com foco em licenciamento ambiental e competitividade
A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (03), às 14h30, no Plenário 6, o debate sobre o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro (PL 733/25). A audiência pública, organizada pela comissão especial que analisa o tema, terá como destaque os aspectos ambientais da atividade portuária.
Foram convidados para a reunião representantes de órgãos públicos, entidades do setor e especialistas em sustentabilidade, a pedido dos deputados Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Daniela Reinehr (PL-SC), Carlos Zarattini (PT-SP), Gabriel Nunes (PSD-BA) e Arthur Oliveira Maia (União-BA), que também é o relator da proposta.
