Pauta Legislativa – 11.08.2025
Este é um informativo semanal que traz para o(a) leitor (a) a pauta das proposições legislativas de concorrência e dos setores regulados das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) - Plenário e Comissões.
Pauta legislativa nas Comissões
Câmara dos Deputados
Proposições legislativas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
12/08/2025 – Discussão e votação de propostas legislativas
PEC 42/2024 – Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Informações
Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
12/08/2025 às 14:30
Situação
Convocada
PEC 42/2024 – Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
13/08/2025 -Discussão e votação de propostas legislativas
PDC 590/2017 – Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 04
Início
13/08/2025 às 10:00
Situação
Convocada
- PDC 590/2017 – Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relator: Rogério Correia (PT-MG)
- Pareceres das comissões
Audiências públicas
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
12/08/2025
Classificação de gasodutos de transporte pela ANP
Informações
Tema
Classificação de gasodutos de transporte pela ANP
Local
Anexo II, Plenário 14
Início
12/08/2025 às 16:00
Situação
Convocada
Informações:
Em atendimento ao Requerimento n 59/2025, de autoria do Deputado Max Lemos.
Convidados:
1. Pietro Adamo Sampaio Mendes, Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia – MME;
2. Patricia Huguenin, Diretora Interina da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (CONFIRMADA)
3. Ronney César Campos Peixoto, Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia – FNSME; (CONFIRMADO)
4. Antônio José de Araújo Rocha, Secretário-Executivo do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia – FNSME; (CONFIRMADO)
5. Vinícius Benevides, Presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras – ABAR; (CONFIRMADO) e
6. Marcelo Mendonça, Presidente Executivo e Diretor Técnico Comercial, e Marcos Lopomo, Diretor Econômico-Regulatório e de Logística, da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS. (CONFIRMADOS)
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)
12/08/2025
Ecossistema e competitividade nacionais
Informações
Tema
Ecossistema e competitividade nacionais
Local
A Definir
Início
12/08/2025 às 13:30
Situação
Convocada
Informações:
A – Audiência Pública:
Tema: Ecossistema e competitividade nacionais
Convidados:
ROBERTA BARREIRA SOUSA AIRES, Advogada da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; (REQ 16/25) (confirmada)
RODRIGO PASTL PONTES, Gerente de Transformação Digital em Inovação da Confederação Nacional da Indústria – CNI; (REQ 1, 2, 6, 16 e 91/25) (confirmado)
ANA PAULA BIALER, Consultora do Movimento Brasil Competitivo, MBC; (REQ 17/25) (confirmada)
JEAN PAUL TORRES NEUMANN, Diretor Adjunto de Inteligência de Dados e IA da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; (REQs 16 e 17/25) (confirmado)
UALLACE MOREIRA LIMA, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do MDIC; (REQ 73/25) (confirmado)
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES, Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE (REQ 47/25) (confirmado)
(Requerimentos n°s 1, 2, 6 e 123 da Dep. Adriana Ventura)
(Requerimento n° 16, 17/2025, do Dep. Gustavo Gayer)
(Requerimento n° 47/2025, do Dep. Reginaldo Lopes)
(Requerimento n° 73/2025, do Dep. Mendonça Filho)
(Requerimento n° 76/2025, da Dep. Bia Kicis)
(Requerimento n° 91/2025, do Dep. Vitor Lippi)
B – Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião):
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
14/08/2025
Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano
Informações
Tema
Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano
Local
Anexo II, Plenário 16
Início
14/08/2025 às 10:00
Situação
Convocada
Informações:
(REQ 33/2025 CDU, do deputado José Priante)
Expositores Confirmados:
Sr. FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo /ES
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transporte e Mobilidade – CONSENTRAM
Sr. MARCOS BICALHO DOS SANTOS
Diretor de Gestão da Associação nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU
Sra ANA PATRIZIA LIRA
Diretora-executiva da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos – ANPTrilhos
Sr. HIGOR GUERRA
Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEINFRA
Sr. RAFAEL CALÁBRIA
Geógrafo, especialista em Mobilidade Urbana
Aguardando confirmação:
– Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana – MCid
– Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana
– Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas – FNP
– Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP