Proposições legislativas nas comissões

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos

05/08/2025

ITEM 6

PROJETO DE LEI N° 426, DE 2023

• Não Terminativo –

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para zerar os valores destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional relacionados às estações rádio base e às repetidoras do Serviço Móvel Pessoal localizadas em áreas rurais.

Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,

Relatoria: Senador Alan Rick

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2025

PDL 461/2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

PEC 42/2024

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

PDL 290/2024

Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)

PDL 404/2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relatora: Silvia Cristina (PP-RO)

PDL 555/2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)

PDL 557/2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

PDL 574/2024

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Delegado da Cunha (PP-SP)

PDL 581/2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Delegado da Cunha (PP-SP)

PDL 589/2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Nilto Tatto (PT-SP)

PDL 592/2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

PDL 610/2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)

PDL 677/2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Delegado da Cunha (PP-SP)

PDL 678/2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Delegado da Cunha (PP-SP)

PDL 702/2024

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

PDL 709/2024

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)

PDL 161/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá – ACODAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Icaro de Valmir (PL-SE)

PDL 164/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relatora: Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

PDL 176/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)

PDL 183/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

PDL 187/2025

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

PDL 188/2025

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

PDL 189/2025

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado do Pernambuco.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Clodoaldo Magalhães (PV-PE)

PDL 197/2025

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)

PDL 283/2025

Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Nikolas Ferreira (PL-MG)

PDL 287/2025

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada Rádio Integração do Vale Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)

PDL 289/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

Autor: da Comissão de Comunicação

Relator: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)

PL 3826/2015

Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Autor: Osmar Terra (PMDB-RS)

Relatora: Bia Kicis (PL-DF)

Comissão de Finanças e Controle da Câmara

06/08/2025

PDC 590/2017

Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.

Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Relator: Rogério Correia (PT-MG)

PL 4504/2023

Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.

Autores: Dimas Gadelha (PT-RJ), Washington Quaquá (PT-RJ)

Relator: José Airton Félix Cirilo (PT-CE)

Comissão de Desenvolvimento Urbano

06/08/2025

PL 1295/2024

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)

Relatora: Lêda Borges (PSDB-GO)

Comissão de Viação e Transportes

06/08/2025

REQ 79/2025 CVT

Requer aditamento ao Requerimento nº 55/2025, de minha autoria, referente ao debate em audiência pública acerca do procedimento de licitação de arrendamento da instalação portuária localizada no Porto Organizado de Santos, denominado Tecon Santos 10, para inclusão de novo convidado.

Autor: Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)

PL 6727/2016

Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Relator: Neto Carletto (AVANTE-BA)