Destaques da política – 07.06.2025
O melhor da semana na política: comissões e plenário do Senado e da Câmara dos Deputados
O melhor da semana na política: comissões e plenário do Senado e da Câmara dos Deputados
Brasil
Audiência pública sobre regulação da IA reúne especialistas no Congresso Nacional na próxima terça (10)
Na próxima terça-feira, (10), às 13h30, será realizada uma audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, com o tema “Conceitos de IA e modelos de regulação”. A reunião integra a análise do Projeto de Lei nº 2338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil.
A sessão marca mais um passo relevante no trâmite legislativo do PL, que busca regulamentar o uso da IA no país, equilibrando inovação, competitividade, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais. O debate ocorre em meio a intensas discussões globais sobre o tema e contará com especialistas de diferentes setores da sociedade civil, do governo e da academia.
Projeto na Câmara busca suspender decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 718/2024, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que propõe suspender o Decreto Federal nº 6.660/08. Esse decreto regulamenta dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), que estabelece normas para proteção e uso da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
O parlamentar justifica que a aplicação do decreto trouxe prejuízos à região norte de Minas Gerais, que segundo ele, foi indevidamente enquadrada no bioma Mata Atlântica. Para Freitas, a inclusão ocorreu com base em um mapeamento equivocado, gerando restrições severas à atividade dos produtores rurais locais.
Câmara dos Deputados avança em projeto que devolve poder deliberativo aos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs)
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no fim de maio de 2025, o Projeto de Lei 3564/19, que restabelece a competência deliberativa dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) – instâncias hoje apenas consultivas, desde a promulgação da atual Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013). A iniciativa reabre debates sobre a governança dos portos públicos e propõe uma reconfiguração da tomada de decisões estratégicas no setor portuário brasileiro.