Setor da saúde: CADE prorroga prazo em investigação de cartel

Foi publicado na manhã desta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), o despacho sobre o setor de saúde que concede a prorrogação do prazo de defesa em uma importante investigação conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre supostas práticas anticompetitivas no mercado brasileiro de órteses, próteses e equipamentos médicos. O prazo adicional de 10 dias, solicitado por um dos representados, foi estendido a todos os envolvidos no processo, reforçando o compromisso do órgão com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Processo Administrativo nº 08700.002443/2017-14, instaurado em dezembro de 2023, tem como objetivo apurar condutas que podem violar o artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, incluindo a formação de cartel. Entre os representados, destacam-se grandes empresas do setor, como Siemens Healthcare Diagnósticos e Philips Medical Systems, além de outras 11 companhias e dezenas de pessoas físicas.

Histórico e Relevância do Caso

A investigação tem origem em um Inquérito Administrativo Público instaurado em 9 de maio de 2017, conforme Nota Técnica nº 39/2017 e Despacho SG nº 20/2017. O caso aponta para a possível formação de cartel no mercado carioca de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), com indícios de prejuízos à rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2002 e 2013.

Para aprofundar as apurações, em 8 de maio de 2017, o CADE encaminhou à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (MPF/RJ) o Ofício nº 2115/2017, solicitando acesso a documentos relacionados à Operação Fatura Exposta. Essa operação foi conduzida pelo Ministério Público Federal, Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e Receita Federal do Brasil, com base em colaboração premiada do ex-subsecretário de saúde César Romero Viana Junior. O objetivo era esclarecer irregularidades na aquisição de itens de OPME destinados ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).

Em resposta, em 5 de junho de 2017, o MPF/RJ enviou ao CADE o Ofício nº 7636/2017, contendo os autos do Processo nº 0503104-75.2017.4.02.5101, em curso na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob supervisão do juiz Marcelo Bretas. O material compartilhado incluiu mais de 1.000 páginas, abrangendo termos de colaboração premiada e evidências que sustentam as acusações de práticas anticompetitivas.

Após o decurso do prazo para apresentação de defesa, o processo segue em análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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