Pauta Legislativa – 06.06
Senado Federal
06/06/2023 62ª – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43, DE 2022
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, do Deputado Fausto Pinato e outros Deputados, que acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Parecer nº 29, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Ciro Nogueira, favorável à Proposta. (Pendente de apresentação de requerimento de calendário especial)
Textos:
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2 PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 335, de 2019, da Deputada Carmen Zanotto, que acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Textos:
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3 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63, DE 2023
Projeto de Resolução nº 63, de 2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação (CCom), a Comissão de Esporte (CEsp), e a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Eduardo Gomes. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 525, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
Textos:
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4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 743, de 2021, que aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Parecer favorável nº 29, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.
Textos:
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Câmara dos Deputados
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