Notícias do Legislativo – 03.03
Deputados aprovam projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais
Parte dos recursos deverão ser emprestados a microempresas dirigidas por mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência Compartilhe Versão para impressão
02/03/2023 – 12:27
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
A relatora da proposta, deputada Luisa Canziani
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e estipula percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe. O texto vai ao Senado.
A proposta é a primeira aprovada pela Câmara relacionada ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. As demais devem ser analisadas na próxima semana.
De acordo com o parecer da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), no mínimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
Dentro dessa reserva, percentuais mínimos dos recursos serão destinados às mulheres negras de renda baixa ou com deficiência.
O Pronampe deverá ter um planejamento para que seja alcançada igualdade na cobertura dos financiamentos segundo a proporção existente de microempresas e de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
O texto aprovado segue em grande parte a redação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O projeto é de autoria da ex-deputada e atual governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão.
A relatora disse que a proposta contribui para reduzir as desigualdades no Brasil, “especialmente quanto a gênero e raça”. “Devemos realmente apresentar medidas para corrigir a discriminação e as dificuldades vivenciadas pelas mulheres no mercado de crédito e nas atividades empreendedoras”, afirmou Luisa Canziani.
“Recorte racial”
Luisa Canziani fez um acordo com deputados do PL que ajustou alguns pontos da proposta para prever a fixação de um percentual mínimo dos financiamentos para negócios de mulheres negras de baixa renda ou com deficiência.
Inicialmente, a proposta priorizava apenas as mulheres negras. O pedido foi feito para que o texto não ficasse com um recorte exclusivamente racial.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Bia Kicis defendeu critérios apenas sociais para a concessão dos financiamentos
Esse, aliás, foi o ponto mais debatido no Plenário. Apesar de elogiar as linhas gerais da proposta, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu que o recorte dos financiamentos deveria ser apenas social. “Eu quero ajudar todas as mulheres empreendedoras, sejam elas brancas, negras, asiáticas, indígenas”, disse. Ela foi acompanhada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). “Nós temos que parar de ficar polarizando o País e dividindo-o em segmentos, e começar a compreender que alma não tem cor”, afirmou.
Contrária aos dois, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o texto aprovado. “Quando se faz aqui o recorte de raça, reconhecemos que há um racismo estruturante no País”, disse. Ela afirmou também que o projeto torna os bancos oficiais comprometidos com o empreendedorismo feminino.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) também defendeu a medida. “Milhares de mulheres negras, assim como eu, precisam da oportunidade desse Estado”, disse, acrescentando que a proposta tem potencial de revolucionar áreas hoje não privilegiadas pelo poder público.
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Jack Rocha defendeu o recorte de raça aprovado no texto final
Pontos que serão regulamentados
O projeto aprovado determina que um decreto do Executivo federal fixará as condições para a obtenção, junto a cada banco federal, de crédito para o financiamento de microempreendedoras, inclusive com taxa reduzida.
O decreto deverá definir cinco pontos:
- planejamento e metas para se alcançar a igualdade na cobertura de financiamentos segundo a distribuição por sexo, com previsão de percentual mínimo para mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência, definido segundo o critério populacional;
- condições que serão facilitadas, inclusive garantias e outros requisitos;
- as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros;
- os projetos de capacitação e auxílio a empreendedoras, voltados à expansão de negócios e a investimentos, especialmente com base em inovação e uso de novas tecnologias; e
- outros estímulos ao empreendedorismo feminino.
Divulgação e juros reduzidos
O programa deverá ser divulgado pelos bancos e pelos meios oficiais de comunicação do Poder Executivo e também deverá haver busca ativa de potenciais empreendedoras, especialmente de mulheres negras e em condições de vulnerabilidade social.
Um dos mecanismos previstos no texto é a aplicação da Taxa de Longo Prazo (TLP) em valores reduzidos para esse público, com percentuais distintos para diferentes prazos, modalidades e atividades econômicas.
A todo caso, o programa deverá ser executado em articulação com outros programas de crédito nacionais, como o Pronampe, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Sebrae
Sobre o Sebrae, a proposta prevê a destinação de parte dos recursos do Fampe para as empreendedoras até que ocorra igualdade de cobertura segundo a distribuição por sexo, considerando ainda critérios de cor ou raça, conforme decisão do Conselho Deliberativo do Sebrae.
O conselho deverá fazer constar em seu planejamento as políticas para apoiar empreendimentos de mulheres, inclusive mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência, divulgando a proporção de recursos para apoiá-los.
O órgão paraestatal deverá enviar ao Congresso, anualmente, um relatório sobre o uso dos recursos para apoiar diretamente empreendimentos de mulheres.
Execução detalhada
O Executivo federal também deverá enviar ao Congresso, trimestralmente, um relatório com detalhes sobre o andamento do Programa Crédito da Mulher.
Entre os pontos do relatório estão o número de operações, valores, prazos e taxas de juros aplicadas, separadas por sexo e por sexo e cor ou raça, bem como por setor econômico e região.
O primeiro relatório deverá ser enviado após 120 dias da data de publicação da futura lei.
As mudanças no funcionamento do Sebrae entrarão em vigor após 180 dias da publicação da futura lei e as demais regras depois de 90 dias.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Trabalhadores resgatados poderão ter preferência em projetos com licitação pública
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 02/03/2023, 17h40
Boliviana resgatada de confecção clandestina: projetos públicos poderão determinar oportunidade para esses trabalhadores
MPT/Repórter Brasil
Proposições legislativas
O Senado vai analisar projeto de lei que permite que editais de licitações públicas estabeleçam percentual mínimo de contratação de trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão (PL 789/2023). A autora da proposta é a senadora Augusta Brito (PT-CE).
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021) para autorizar que os editais prevejam uma exigência de que percentual mínimo da mão de obra que executará o projeto contratado seja constituído por “pessoas retiradas de situação análoga à de escravo”. A lei já prevê a mesma medida para mulheres vítimas de violência doméstica e para oriundos ou egressos do sistema prisional.
“O presente projeto de lei visa inserir os trabalhadores resgatados dessas situações e dá-lhes uma nova chance de poder trabalhar com dignidade e respeitos aos seus direitos. O problema é grave e deve ser enfrentado pelas autoridades públicas. O projeto é necessário e será mais uma ferramenta de combate a essa terrível situação, com o resgate social desses trabalhadores”, afirma a senadora na justificativa.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, diz Augusta Brito, o Brasil resgatou 2.575 pessoas em situação análoga à escravidão em 2022, maior número desde os 2.808 trabalhadores resgatados em 2013. Ela acrescenta que, desde 1995, mais de 60 mil trabalhadores foram resgatados no Brasil.
“É preciso avançar na promoção da inclusão social e no combate às desigualdades. Portanto, cabe ao Estado promover tais ações afirmativas, na busca da igualdade social. O cenário atual gera indignação e requer de fato ações efetivas”, afirma a senadora.
Augusta cita o resgate de 207 trabalhadores de vinícolas no Rio Grande do Sul, na semana passada. Ela ressalta que o caso não é isolado.
“Recentemente tivemos trabalhadores nordestinos sendo resgatados em uma ação contra o trabalho escravo no Rio Grande do Sul, mas é preciso se considerar que este é um problema que verificamos em todo o país e inclui até imigrantes que vêm para o Brasil em busca de esperança e de um novo futuro. Dados do Ministério do Trabalho mostram que temos cada vez mais bolivianos se transformando em vítimas do tráfico de pessoas para fornecer mão de obra barata a confecções de roupas em São Paulo e região. É uma tragédia que não respeita ninguém”, segundo a senadora.
O projeto aguarda o despacho da Presidência que vai indicar quais comissões deverão analisá-lo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão que investiga situação dos ianomâmis vota plano de trabalho nesta terça
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 02/03/2023, 17h29
Primeira reunião de trabalho da comissão dos ianomâmis, na qual foi apresentado o plano de trabalho pelo relator, senador Dr. Hiran (dir)
Edilson Rodrigues/Agência Senado
‹Saiba mais
A Comissão Temporária sobre a Situação dos Yanomami tem reunião marcada para esta terça-feira (7), a partir das 11h, e deve votar o seu plano de trabalho. A reunião será dividida em duas partes: a primeira, para o plano, e a segunda, para análise de uma série de requerimentos.
O plano de trabalho da comissão foi apresentado na última quarta-feira (1º) pelo relator, senador Dr. Hiran (PP-RR). A votação, no entanto, ficou para terça. O plano prevê duas viagens ao estado de Roraima, para ouvir a população afetada pela crise humanitária e autoridades locais. As diligências incluirão visitas ao Hospital de Campanha de Surucucu, à Casa de Saúde Indígena e ao Hospital da Criança de Boa Vista. Com elas, o relator espera identificar os principais problemas sociais, de saúde pública e ambientais na região.
Requerimentos
Um dos requerimentos, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pede informações ao ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, sobre os recursos recebidos anualmente pelo Fundo Amazônia desde 2003. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA) apresentaram vários requerimentos pedindo informações a autoridades sobre a crise que envolve os indígenas em Roraima. Entre outras autoridades, os senadores querem ouvir representantes da Polícia Federal, da Funai e do estado de Roraima.
A comissão
A comissão temporária foi criada para acompanhar, em Roraima, a situação dos ianomâmi e a saída dos garimpeiros de suas terras. O prazo de funcionamento é de 120 dias. Criada inicialmente com cinco membros, a comissão teve o número de integrantes aumentado para oito, conforme requerimento aprovado em Plenário na última terça-feira (28).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado votará MP que estende prazo de pagamento ao Pronampe de 4 para 6 anos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 02/03/2023, 13h30
A MP também prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos da linha de crédito
Paulo H. Carvalho / Agência Brasília
Proposições legislativas
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) a medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Agora a MP 1.139/2022 será agora analisada no Senado. A medida prevê ainda uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito.
O texto da Câmara manteve o limite dos juros aplicadas hoje — taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. O texto ainda estende de cinco para seis anos o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo governo federal com o selo Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022).
Pronampe
O Pronampe surgiu em 2020 para ajudar micros e pequenas empresas em dificuldades devido à pandemia de covid-19. O programa prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2023 e 2024. Um dos objetivos é a preservação de postos de trabalho, garantidos pela obrigação assumida pelo mutuário de manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha.
O texto da Câmara prevê que as empresas optantes pela prorrogação do empréstimo deverão manter o quantitativo de empregados nesse intervalo de tempo (data da contratação até o 60º dia após a última parcela) com base no número de trabalhadores existentes no último dia do ano anterior ao da prorrogação.
Um dos parâmetros para o cálculo do limite do valor que poderá ser emprestado a cada empresa ou microempreendedor é a receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação. O Pronampe prevê autoriza o empréstimo de até 30% dessa receita.
Para facilitar o acesso ao empréstimo entre os meses de janeiro a abril, período em que está aberto o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o texto permite ao banco aceitar a declaração de faturamento do ano anterior.
Segundo o governo, houve uma expansão assimétrica da carteira de crédito em relação ao público-alvo, com 76,2% dos recursos destinados a pequenas empresas; 23,6% a microempresários; e só 0,5% para microempreendedores individuais.
Fundo garantidor
A MP 1139/2022 torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023.
No Peac-FGI, os empréstimos de bancos privados contam com a garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) de até 30% do montante emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões no ano anterior, incluídas as pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.
A taxa de juros pode ser negociada livremente entre o tomador e o banco. Mas a taxa média não pode passar de 1,75% ao mês, sob pena de redução da cobertura do programa.
Ainda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passa de cinco para seis anos. Já a carência máxima passa de 12 para 18 meses.
Fundos Norte, Nordeste e Centro-Oeste
O texto da MP reabre por mais um ano o prazo para as empresas pedirem a renegociação de empréstimos com os Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). A data limite anterior era 31 de dezembro de 2022.
Há vários casos de enquadramento, mas geralmente os descontos variam conforme o porte do beneficiário, indo de 60% a 90%, se o empréstimo for rural ou não rural.
O texto também reabre por mais um ano o prazo para os bancos operadores dos fundos trocarem, a pedido dos beneficiários, os juros originais das operações pelos vigentes hoje, que são menores. Isso valerá para operações contratadas até 31 de dezembro de 2018, e o juro novo correrá a partir da assinatura do aditivo. O prazo para a permissão era 31 de dezembro de 2022.
FNDCT
A MP também trata da taxa de remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto prevê a volta da Taxa Referencial (TR) na remuneração de recursos do fundo usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A TR, que acumulou 1,78% nos últimos 12 meses, será usada para remunerar tanto empréstimos reembolsáveis quanto os não reembolsáveis tocados pela Finep. Hoje é usada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que está em 7,37% ao ano. A nova taxa será aplicada também para saldos devedores dos contratos de empréstimos firmados anteriormente e com execução em curso.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Prorrogada MP sobre médicos temporários em hospitais do Rio de Janeiro
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 02/03/2023, 11h52
Essa medida provisória permite estender até o fim do ano contratações temporárias de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e profissionais em cargos de gestão e manutenção hospitalar
Alejandra De Lucca V./Minsal
- Proposições legislativas
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de validade da MP 1.142/2022. Essa medida provisória autoriza que contratações temporárias de profissionais de saúde feitas pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro se prolonguem até o fim de 2023. O ato da prorrogação da MP foi publicado nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.
A vigência dessa medida provisória, que tramitava em regime de urgência, terminaria na próxima semana, quando se completam 60 dias de sua publicação — o período do recesso parlamentar não é computado no prazo. Com o ato de Rodrigo Pacheco, a medida valerá até 9 de maio.
Segundo a MP, o Ministério da Saúde pode prolongar até 3.478 contratações por tempo determinado de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e profissionais em cargos de gestão e manutenção hospitalar. Os recrutados atuam em hospitais federais e institutos nacionais no estado do Rio de Janeiro.
Covid-19
As admissões ocorreram para atender à necessidade temporária e excepcional decorrente da pandemia de covid-19, que foi agravada pela falta de servidores, muitos deles aposentados ou prestes a se aposentar.
A prorrogação contratual não depende de uma declaração formal de que o estado de calamidade pública se mantém. No entanto, ela só vale para os documentos assinados após 2020 e vigentes em dezembro de 2022.
Prazo anterior
A MP foi editada para que o Ministério da Saúde não perca a nova força de trabalho empregada em 2020. Na ocasião, o Ministério da Economia publicou a Portaria 11.259, autorizando processo seletivo simplificado para admitir 4.117 profissionais de saúde para a superintendência fluminense do Ministério da Saúde. Trata-se de uma modalidade que dispensa concurso público.
O normativo permitia que os contratos valessem por no máximo por dois anos, de modo que, sem a medida provisória e o ato de Pacheco, esses profissionais não poderiam atuar em 2023 em hospitais e institutos federais. Em 2021, a estimativa é que mais de 96% deles ainda estavam em atividade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
