A pauta é a sabatina no Senado Federal das autoridades administrativas do CADE, Bacen e das Agências Reguladoras
Sábado| 09 de abril de 2022
Nesta semana, o Senado Federal fez um esforço concentrado para sabatinar todas as indicações do Presidente da República para diversos cargos, incluindo os cargos de CADE (Superintendente-Geral, Conselheiros e Procuradoria), Bacen (Diretores) e das agências reguladoras (Diretor-Geral, Diretores e Ouvidor-Geral). BACEN
A alocação de autoridades nos cargos é tão importante para o andamento do CADE, do Bacen e das Agências Reguladoras quanto o é a água para o ser vivo. Sem autoridade com poder de decisão, não há solução para as demandas do setor privado em matéria de fusões e aquisições e não há avanço nos serviços públicos prestados pelas empresas reguladas.
Mas, se a nomeação das autoridades é tão importante e a vacância tão prejudicial, por que é preciso que as autoridades administrativas sejam sabatinadas pelo Senado Federal?
A resposta está no fato de que a Constituição Federal de 1988 prevê que a escolha dos nomes de autoridades no poder executivo seja um mecanismo de “freios e contrapesos” para o exercício das funções atípicas dos Poderes do Estado, cuja aprovação dos nomes deve passar necessariamente pelo escrutínio e aprovação do Senado Federal. Este é o caso das autoridades administrativas da defesa da concorrência, monetária e da regulação econômica.
O CADE, o Bacen e as agências reguladoras são instituições do poder executivo que exercem a função atípica de julgar e, como tal, devem ser indicadas pelo Presidente da República, chefe do Executivo e sabatinadas pelo Poder Legislativo.
Se as sabatinas têm o rigor que deveriam ter, esta é outra questão!! O fato é que a existência dos pesos freios e contrapesos entre os Poderes da República e a sabatina das autoridades administrativas no Senado Federal é um exemplo que alimenta o debate e permite soluções mais propícias para o ambiente democrático.