Notícias da regulação econômica

Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 20.03 a 24.03

ANM Tipo de Evento Número de Publicação Descrição Situação Período de validade Audiência Publica 2/2023 Audiência Pública nº 2/2023, sobre…...

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Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 13.03 17.03

ANAC Consulta Pública nº 01/2023 Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 119, atualmente intitulado “Certificação:…...

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