STJ definirá se cabe multa em agravo interno que trata sobre a aplicação incorreta de precedente qualificado
Gabriela Pimenta R. Lima Está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1201, que trata sobre importante controvérsia que se ampara no artigo 1.021, §4º, do CPC, o qual estabelece que “Quando o agravo interno for…

