WebAdvocacy lança nova edição de revista RCW

A WebAdvocacy acaba de lançar o volume I de 2026 da Revista Colunas da WebAdvocacy, consolidando-se como uma das principais referências para o debate regulatório, concorrencial e de defesa comercial no país. A nova edição reúne artigos científicos de fôlego que analisam as profundas transformações jurídicas e econômicas em curso no Brasil e no cenário global. Destinado a advogados, economistas e formuladores de políticas públicas, o periódico funciona como um termômetro das principais tendências metodológicas e das recentes alterações normativas promovidas pelas agências reguladoras e pelos tribunais superiores.

No campo do Direito Concorrencial e Processual Administrativo, o grande destaque da edição é o debate sobre a higidez na colheita e preservação de evidências no âmbito do órgão antitruste. O artigo focado na cadeia de custódia da prova no processo administrativo sancionador do CADE joga luz sobre as exigências formais de integridade que mitigam nulidades judiciais. Complementando essa vertente analítica, o texto generalista sobre a cadeia de custódia da prova reforça a necessidade de protocolos rígidos no rito processual contemporâneo, enquanto a crítica ácida de “É a ética, estúpido!” denuncia a regulação deficiente na saúde suplementar e a evasão de competências da autarquia.

A regulação de mercados específicos ganha tração com análises verticais sobre os setores farmacêutico e de energia, onde novas diretrizes estatais impactam diretamente as dinâmicas de preços. Um dos ensaios disseca a Resolução CMED nº 03/2025 sob a ótica antitruste, avaliando o delicado equilíbrio entre a intervenção estatal e a livre concorrência na cadeia produtiva de medicamentos. Paralelamente, o texto sobre a tomada de subsídios nº 23/2025 da ANEEL reconstrói a experiência internacional para debater a urgente revisão no sistema de compensação da micro e minigeração distribuída (MMGD), apontando caminhos regulatórios para o setor elétrico.

As relações comerciais e o reposicionamento geopolítico do Mercosul em 2026 ocupam um espaço central na revista, impulsionados pela entrada em vigor de novos arcabouços de proteção de mercado. A relevância estratégica do Decreto nº 12.866/2026 é esmiuçada para demonstrar como o Brasil redesenhou suas salvaguardas bilaterais e sua política de defesa comercial frente aos novos acordos. O bloco sul-americano também é analisado sob a perspectiva de sua consolidação e projeção internacional, exigindo dos operadores econômicos uma compreensão profunda das regras de antidumping e subsídios que agora balizam o comércio externo.

As transformações na política externa das Américas e as pressões comerciais europeias ganham capítulos dedicados aos impactos sistêmicos gerados sobre as cadeias produtivas brasileiras. A revista examina minuciosamente o acordo de comércio e investimentos recíprocos firmado entre Estados Unidos e Argentina, detalhando sua natureza jurídica e o potencial para redesenhar o tabuleiro comercial do Mercosul. Os autores analisam ainda as salvaguardas globais e bilaterais do acordo Mercosul–União Europeia e a Decisão (UE) 2026/183, explicitando como a reconfiguração tarifária europeia na OMC impacta os setores estratégicos da agricultura e da siderurgia nacional.

As tensões institucionais brasileiras, o equilíbrio fiscal e as garantias fundamentais são mapeados em artigos que avaliam a reconfiguração dos incentivos econômicos do país. A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) é colocada em perspectiva com um ensaio que define a proteção de dados pessoais como eixo matricial da jurisdição constitucional moderna. No plano tributário, os analistas debatem o Código de Defesa do Contribuinte como ferramenta de redesenho de incentivos fiscais, dividindo espaço com o provocativo ensaio estrutural que questiona se o Brasil optou pelo corporativismo institucional ou pela institucionalização do corporativismo.

A teoria econômica e os modelos de desenvolvimento humano são revisitados de forma crítica pelos autores da edição, que confrontam dogmas consolidados e indicadores internacionais de bem-estar. Em uma revisão metodológica severa, um dos artigos defende que a obra de Ignácio Rangel e dos economistas estruturalistas clássicos envelheceu mal diante da nova dinâmica produtiva global. Esse ceticismo teórico reverbera no texto focado nos limites conceituais das capacidades de desenvolvimento humano, além da análise conjuntural que destrincha os desafios do próximo ciclo econômico nacional diante da cautela monetária e de expectativas desancoradas.

A edição encerra sua densa trajetória temática com provocações profundas no campo da sociologia jurídica, da filosofia política e das mutações corporativas do capitalismo de dados. O artigo dedicado à dissolução parcial de sociedade limitada examina o destino do patrimônio e da governança quando o vínculo societário se rompe, mas a empresa sobrevive no mercado. Por fim, a coletânea atinge seu ápice filosófico ao refletir sobre as pressões psicológicas e geopolíticas de um mundo autocrático, marcado pelo tecnofeudalismo e pela sociedade do cansaço, endossando o diagnóstico de que o Brasil segue sendo amplamente explicado demais, porém compreendido de menos.

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