Destaques da política – 27.09.2025
O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
Licenciamento para exploração de petróleo na Foz do Amazonas avança com aval do Ibama
O processo de licenciamento ambiental para exploração de petróleo na Margem Equatorial, região estratégica no litoral do Amapá, deu mais um passo decisivo nesta semana. O Ibama aprovou a Avaliação Pré-Operacional (APO) da Petrobras, última etapa técnica antes da emissão da licença ambiental para perfuração do primeiro poço exploratório no bloco FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas.
A decisão, porém, veio acompanhada de condições. O parecer técnico do Ibama exige que a Petrobras faça ajustes em seus planos, especialmente no Plano de Proteção à Fauna, que deverá ser revisado e apresentado até o dia 26 de setembro. O órgão também solicitou a realização de um exercício simulado específico após a emissão da licença, como forma de aprimorar a capacidade de resposta a emergências ambientais.
Azul e Gol negam fusão em audiência na Câmara, mas Cade suspeita de cartel no setor aéreo
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (23) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, representantes das companhias Gol e Azul negaram que esteja em andamento um processo de fusão entre as duas empresas. A reunião também trouxe à tona as suspeitas de acordo de preços de passagens aéreas entre as três maiores companhias que atuam no Brasil: Gol, Azul e Latam.
A audiência também discutiu indícios de formação de cartel no setor aéreo, que concentra cerca de 99% dos voos regulares no país nas mãos de três empresas: Gol, Azul e Latam.
Leia mais
Câmara aprova projeto que libera escolha de fornecedores de energia elétrica
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2987/2015, que garante aos consumidores o direito de escolher o fornecedor de energia elétrica, em modelo semelhante ao adotado na telefonia móvel. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovada nas próximas etapas, a medida transformará o mercado de energia no Brasil, previamente restrito a grandes consumidores industriais e comerciais, e agora aberto também para famílias e pequenos negócios.
Câmara aprova projeto que proíbe “venda casada” no crédito rural
![A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.481/2025, que proíbe instituições financeiras de condicionar a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros – prática conhecida como “venda casada”. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), altera a Lei nº 4.829/1965, que instituiu o crédito rural no Brasil. O que muda com o projeto De acordo com o texto, bancos não poderão mais impor como condição para liberar crédito rural a contratação de: Títulos de capitalização; Consórcios; Aplicações financeiras ou investimentos (como CDBs); Planos de previdência; Depósitos em poupança; Seguros de vida ou residenciais. A exceção está nos instrumentos diretamente voltados à mitigação de riscos da atividade rural, como o seguro agrícola e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o relator, a medida reforça direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor e em resoluções do Banco Central, mas que ainda não são respeitados na prática. “Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, a venda casada continua sendo imposta na ponta. Muitos agricultores relatam que só conseguem crédito se aceitarem contratar seguros ou aplicações financeiras. A proposta dá clareza, segurança jurídica e é um instrumento mais efetivo de proteção ao produtor rural”, destacou Rodrigo da Zaeli. “Fim à chantagem contra os agricultores”, diz autor O autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo, defendeu a medida como resposta a uma prática recorrente que, segundo ele, penaliza sobretudo pequenos e médios produtores. “O objetivo do nosso projeto é muito claro: precisamos dar um fim à chantagem representada pelas chamadas ‘vendas casadas’ e às obrigações impostas pelas instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Essa prática tem se tornado uma perseguição implacável contra os nossos agricultores”, afirmou. Evair acrescentou que a proposta tem caráter educativo e punitivo, fortalecendo a princípio a conscientização no campo. “Na prática, [os agricultores] acabam sofrendo um verdadeiro assédio moral por parte dos bancos e cedem às pressões, contratando planos ou comprando itens totalmente desnecessários. Nosso projeto traz a devida clareza à lei e reforça a proteção ao agricultor”, completou. Impacto no setor rural De acordo com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, a medida poderá: Reduzir custos para pequenos e médios produtores, que muitas vezes não têm acesso a crédito barato; Garantir mais transparência nas operações financeiras voltadas ao campo; Evitar desvio de recursos, assegurando que o crédito rural seja usado em sua finalidade principal: a produção agropecuária. O relator também reforçou que o equilíbrio foi mantido: “Não estamos retirando mecanismos de proteção, como o seguro agrícola, que são fundamentais para a sustentabilidade do crédito rural. O que estamos proibindo é o abuso”, explicou Zaeli. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado. Se virar lei, a proposta garantirá maior segurança jurídica para agricultores e um limite à atuação dos bancos, avançando na modernização do crédito rural brasileiro.](https://webadvocacy.com.br/wp-content/uploads/2025/09/pexels-despierres-cecile-93261-299113-1024x683.jpg)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.481/2025, que proíbe instituições financeiras de condicionar a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros – prática conhecida como “venda casada”.
A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), altera a Lei nº 4.829/1965, que instituiu o crédito rural no Brasil.
Adultização: Governo antecipa para março de 2026 a vigência do ECA Digital
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.319/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro, que reduz de um ano para seis meses o prazo de entrada em vigor da chamada Lei 15.211/2025, conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. As plataformas digitais terão, portanto, até março de 2026 para se adaptar às novas regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A lei, originada do Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 17, em cerimônia no Palácio do Planalto. Inicialmente, o texto previa 12 meses de adaptação, mas o Executivo vetou esse trecho e, no dia seguinte, editou a MP encurtando o prazo.
Governo de Minas acelera privatização da Copasa e prevê conclusão até o início de 2026
O Governo de Minas Gerais pretende concluir a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) até o fim do primeiro trimestre de 2026. A operação é considerada estratégica pelo Governo do Estado para aliviar a dívida estadual e ampliar a capacidade de investimento da empresa.
Segundo o vice-governador Mateus Simões, o cronograma prevê a contratação dos bancos estruturadores em outubro, definição do modelo em novembro e votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda este ano.
Mundo
Governo chinês pressiona ByteDance e Alibaba por falhas em controle de conteúdo
A Administração do Ciberespaço da China (CAC) convocou a plataforma de notícias Toutiao, da ByteDance, e o navegador UCWeb, operado pela Alibaba, por supostas violações relacionadas à veiculação de conteúdos inadequados. Segundo o órgão, ambas as empresas já haviam sido penalizadas recentemente por publicações que “perturbaram a ordem do ecossistema online”.
As autoridades informaram que, além das multas, foram aplicadas “ações disciplinares rigorosas” contra os responsáveis diretos das plataformas.
Suprema Corte dos EUA analisará poder de Trump para demitir integrante da FTC
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu analisar se o presidente Donald Trump tem autoridade para demitir uma integrante da Comissão Federal de Comércio (FTC), apesar de uma lei que restringe a remoção de comissários sem justa causa. A controvérsia coloca em pauta até que ponto o presidente pode intervir em órgãos federais que por lei contam com certo grau de independência em relação ao Executivo.
A comissária Rebecca Kelly Slaughter, que entrou com ação judicial para manter sua posição na FTC, não poderá continuar no cargo enquanto o caso é analisado. O tribunal suspendeu decisões de instâncias inferiores que haviam favorecido a permanência dela.
