18.06.2024
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Plenário vota projeto sobre produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono
Da Agência Senado | 17/06/2024, 10h29
Saiba mais
- Hidrogênio verde: Plenário pode votar marco legal para produção do combustível
- Veja a pauta completa
Proposições legislativas
O Plenário pode votar nesta terça-feira (18) o projeto de lei (PL) 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. A sessão deliberativa está marcada para começar às 14h e tem outros quatro itens na pauta.
O PL 2.308/2023, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na semana passada pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde. De acordo com o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), cabe à Agência Nacional de Petróleo (ANP) autorizar a produção, a importação, o transporte, a exportação e a armazenagem de hidrogênio. A produção fica restrita a empresas brasileiras sediadas no país.
O projeto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, formada por cinco programas. Um deles é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O texto prevê suspender por cinco anos a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a compra de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, estoques e materiais de construção feita por produtores de hidrogênio de baixa emissão de carbono habilitados.
Cidades resilientes
Outro item na pauta é o PL 380/2023, que incentiva a adaptação das cidades às mudanças climáticas. O texto da Câmara dos Deputados foi aprovado na semana passada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O projeto assegura prioridade de adaptação às áreas em situação de vulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos de risco climático. O objetivo é prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentos de encostas sobre regiões habitadas, desabastecimento de água e destruição de infraestrutura.
Confira os dez passos essenciais para desenvolver cidades resilientes a eventos climáticos extremos. Eles foram definidos pela Estratégia Internacional das Nações Unidas para a Redução de Desastres.
Seguro privado
O Senado pode votar ainda o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/2017, que consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país. Conhecido como Marco dos Seguros, o texto aprimora regras de contratos de seguros para conferir mais segurança jurídica às transações.
Ante de ir ao Plenário, a matéria deve passar por votação na Comissão de Assuntos Econômico (CAE). A reunião do colegiado está marcada para a manhã de terça-feira. O relator, senador Otto, apresentou voto favorável ao projeto.
Idade de veículos
Os senadores também podem votar o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. O texto recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os critérios são os seguintes:
- 8 anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores);
- 12 anos para veículos da categoria B (automóveis de até 8 lugares); e
- 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros).
Dia do Hematologista
O último item da pauta é o PL 3.466/2023, que cria o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta. A data deve ser comemorada anualmente no dia 29 de outubro. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Propostas para simplificar os processos administrativo e tributário vão a Plenário
17/06/2024, 19h40
O Plenário do Senado vota nesta quarta-feira (19) dois projetos de lei complementar que mexem nos processos administrativo e tributário. A ideia é simplificar o andamento das ações e diminuir as demandas judiciais. O PLP 124/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como relator o senador Efraim Filho (União-PB), e trata de normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. Também de Pacheco e relatado por Efraim Filho, o PLP 125/2022 trata de normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Saiba mais
Comissão de reforma dos processos administrativo e tributário conclui trabalho
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Plenário: Código do Contribuinte e indicações de autoridades estão na pauta
Da Agência Senado | 17/06/2024, 13h57
Saiba mais
Proposições legislativas
A sessão plenária desta quarta-feira (19), prevista para iniciar às 14h, poderá votar indicações de autoridades caso os nomes tenham sido sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os dois indicados são o ministro Mauro Luiz Campbell Marques para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, há mais três projetos pautados, um deles é o que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, o PLP 125/2022, proposta que retorna à pauta do Senado graças à sugestão da comissão de juristas encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário nacional, encampada e apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Luiz Campbell Marques, foi indicado pela Corte (OFS 5/2024) para o cargo de corregedor Nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua indicação recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado na última reunião deliberativa da CCJ.
Outra mensagem (MSF) 12/2024 indica o nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, no TST. O relator da matéria, senador Carlos Viana (Podemos-MG), também apresentou relatório favorável na última reunião da CCJ. O indicado tem graduação e mestrado em Direito, é advogado trabalhista desde 1993 e professor na PUC de Minas Gerais desde 1999.
Defesa dos Contribuintes
Além das indicações, estão pautados três projetos. Um deles é o que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação.
O PLP 125/2022 foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), e faz parte de um conjunto de sugestões para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
As minutas foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
Pelo projeto, os órgãos tributários terão de:
- respeitar as expectativas dos contribuintes sobre a aplicação da legislação;
- garantir os direitos dos contribuintes;
- reduzir o número de processos administrativos e judiciais;
- facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
- justificar seus atos com base na lei e nos fatos;
- garantir a ampla defesa e o contraditório;
- reduzir exigências que impliquem em despesa e eliminar taxas com os processos, exceto as previstas em lei;
- só buscar as informações que sejam necessárias à sua atividade;
- considerar o grau de cooperação e a capacidade do contribuinte de cumprir suas obrigações.
O texto também obriga os órgãos tributários a priorizarem a resolução cooperativa e quando possível coletiva dos conflitos. Eles deverão considerar os fatos alegados pelo contribuinte que tenham afetado a sua capacidade de pagar os tributos, como a sua capacidade econômica e o histórico de pagamento; e a possibilidade de recuperar valores questionados. Também será necessário publicar todos os atos produzidos para a solução do conflito.
Os órgãos também terão de consolidar as normas tributárias periodicamente e, caso não o façam, poderão ter que reduzir as multas aplicadas. Para o relator do projeto, o texto é um passo decisivo em direção à mudança de paradigma no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Ele citou, quando aprovada na comissão temporária, estimativas de um relatório realizado pelo Insper [Instituto de Ensino e Pesquisa], de São Paulo, mostrando que, em 2019, cerca de R$ 5,4 trilhões estavam em disputa por meio de processos judiciais e administrativos tributários no país, equivalendo a grande parte do PIB nacional.
Conflitos tributários
A pauta traz ainda para análise dos senadores outro projeto aprovado pela Comissão Temporária, que é o PLP 124/2022. Ele muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. Uma das principais mudanças é a imposição de limite para as multas, de 75% do tributo devido. Também foi relatado pelo senador Efraim. Ele destacou que as alterações reforçam a necessidade de que a administração tributária trabalhe na prevenção de conflitos, tornando-se mais parceira do contribuinte, em vez de adversária, como é vista atualmente.
Técnico em nutrição
O terceiro projeto na pauta do Plenário é o que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. O PL 4.147/2023, da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Segundo o projeto, esses profissionais devem estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da respectiva área de atuação profissional. A anuidade será a metade do valor da taxa paga por nutricionistas.
A inscrição no CRN só será feita mediante comprovação de conclusão de ensino médio ou de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética com carga mínima entre 800 e 1,5 mil horas/aula. Mas os profissionais, que já atuarem há pelo menos 12 meses contados da publicação da futura lei, também poderão se inscrever.
Os técnicos atuarão sob supervisão de um nutricionista. Os profissionais técnicos poderão realizar treinamentos para serviços de alimentação, acompanhamento da produção de alimentos e supervisão do trabalho do pessoal de cozinha. Eles também poderão integrar equipes destinadas à pesquisa na área, bem como grupos de acompanhamento da produção e industrialização de alimentícios.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Audiência debate projeto que pretende estimular concorrência no setor de pagamentos
Segundo a proposta, o Banco Central poderá instituir arranjos de pagamento próprios com o objetivo de fomentar a concorrência no sistema de pagamentos
18/06/2024 – 08:42
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Gilberto Abramo foi quem pediu o debate
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 4512/20, que pretende estimular a concorrência no setor de pagamentos.
Entre outras medidas, o texto estabelece que caberá ao Banco Central observar princípios como a abertura do mercado para entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros.
A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Gilberto Abramo (Repuplicanos–MG), e será realizada a partir das 14 horas, no plenário 14.
Abramo quer discutir a possibilidade de o Brasil adotar o modelo implementado pelo Banco Central da Austrália quanto à neutralidade concorrencial. “[Esse modelo] pressupõe que o governo australiano garante que seus negócios não desfrutem de qualquer vantagem competitiva em relação ao mercado, simplesmente por serem detidos por um órgão governamental”, explica Abramo.
O principal mecanismo adotado pelo modelo australiano é a implementação de uma separação estrutural na sua organização, de modo que a diretoria de políticas de pagamentos atue de forma segregada às diretorias operacionais.
“No Brasil, essa discussão se dá no presente projeto de lei e devemos debater a segregação das atividades desempenhadas pelo Banco Central”, resume Gilberto Abramo.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Grupo da reforma tributária discute regime específico para transportes, restaurantes e compras públicas
18/06/2024 – 08:06
Ari Dias/AEN-PR
Lanchonetes e restaurantes terão tributação diferente
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove duas audiências públicas nesta terça-feira (18) sobre regimes específicos criados pela reforma para diversos setores.
Manhã
Pela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os regimes específicos para os setores de transportes, bares e restaurantes, hotelaria, parques de diversão, agências de turismo.
Tarde
À tarde, a partir das 14h30, os deputados vão discutir a tributação da Zona Franca de Manaus e o regime específico para compras públicas.
As duas audiências serão realizadas no plenário 2. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/linha-tempo-transicao-para-o-novo-modelo/index.html
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias