17.06.2024
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Tarifa social de água e esgoto começa a valer em dezembro
Marcella Cunha | 17/06/2024, 15h09
Foi sancionada na quinta-feira (13) a Lei 14.898, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto. A nova norma prevê desconto de 50% na conta de água para beneficiários de programas sociais. O projeto que originou a lei, de iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado em maio pelo Senado (PL 795/2024). Para Braga, a medida vai trazer mais justiça para a parcela mais pobre da população, que sofre com a falta de abastecimento de água e tarifas elevadas.
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Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
PEC que transforma BC em empresa pública será debatida na CCJ, nesta terça
Da Agência Senado | 17/06/2024, 11h16
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Proposições legislativas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouvirá nesta terça-feira (18) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central para debater a proposta que transforma a instituição em uma empresa pública (PEC 65/2023). A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto, e será realizada a partir de 10h.
Ao alterar o regime jurídico do Banco Central (BC), a PEC busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária. Para o relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o “desenvolvimento de um marco regulatório robusto e adequado”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu relatório favorável com sugestões de mudanças em um texto alternativo (substitutivo).
Segundo o relator, a PEC é um “complemento natural e necessário” aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à norma. A lei estabeleceu mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco.
O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452, de 1943), fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.
Mudanças
Criado em 1964, atualmente o BC é uma autarquia de natureza especial. Com a aprovação da PEC, o banco passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
Conforme a PEC, uma lei complementar futura definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.
No substitutivo, Plínio incluiu que a lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação.
O senador também acatou emenda sugerida para que o BC submeta um plano estratégico plurianual à aprovação do CMN, visando orientar a atuação da empresa para cumprir seus objetivos institucionais.
Além disso, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.
Convidados
Na visão de Plínio Valério, o debate “pormenorizado” sobre a PEC com a presença de especialistas, autoridades e representantes do setor financeiro é necessário porque a proposta traz “mudança significativa na estrutura administrativa e funcional de toda a administração econômica e financeira do país, ao modificar sua principal autoridade monetária”.
Para participar da audiência, foram convidados os ex-presidentes do BC Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Política Econômica e de Política Monetária. Do quadro atual da instituição, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas e o procurador Lademir Gomes da Rocha.
A lista de convidados também inclui os economistas Marcos de Barros Lisboa, Pedro Rossi, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni.
| Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Reforma no ensino médio deve ser votada na CE, nesta terça
Da Agência Senado | 17/06/2024, 10h41
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Proposições legislativas
Após vista coletiva concedida, a Comissão de Educação (CE) debruça-se nesta terça-feira (18), a partir das 10h, na análise do projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio. No dia 11 de junho, a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou ao colegiado seu substitutivo (texto alternativo) ao PL 5.230/2023, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, e já modificado na Câmara.
A senadora Dorinha acatou total ou parcialmente 36 emendas das 64 apresentadas. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005). Se aprovada na CE, a matéria irá ao Plenário.
Em seu relatório, a senadora destaca a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) e explicita quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento. Também salienta o fortalecimento dos itinerários formativos, que devem ser articulados com as áreas do conhecimento e que, no caso da formação técnica e profissional, devem ser organizados de acordo com os eixos e áreas definidos nas diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica.
O texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE). A divisão dessa carga fica com 70% para a formação geral básica, que inclui as disciplinas previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como matemática, português, artes e ciências; e 30% para os itinerários formativos.
Esses itinerários serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
A formação técnica e profissional também terá carga mínima total de 2.200 horas. As horas restantes deverão ser utilizadas para o aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à formação técnica profissional oferecida.
Além de inglês, a relatora acrescentou o espanhol como componente curricular da área de linguagens e suas tecnologias.
“Também importa celebrar a menção, no texto do projeto, a critérios de equidade, no planejamento da expansão das matrículas no ensino médio em tempo integral, e a preocupação de que a oferta curricular do ensino médio reconheça as especificidades, as singularidades e as necessidades que caracterizam as diferentes populações atendidas nessa etapa. Essas inclusões têm potencial para contribuir para que finalmente a oferta educacional chegue a todos de forma efetiva, dando cumprimento ao mandamento constitucional, inscrito no artigo 206, I, da Constituição Federal, de igualdade nas condições de acesso e permanência nas escolas”, explica a senadora Dorinha, no relatório.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vota projeto sobre produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono
Da Agência Senado | 17/06/2024, 10h29
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Proposições legislativas
O Plenário pode votar nesta terça-feira (18) o projeto de lei (PL) 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. A sessão deliberativa está marcada para começar às 14h e tem outros quatro itens na pauta.
O PL 2.308/2023, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na semana passada pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde. De acordo com o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), cabe à Agência Nacional de Petróleo (ANP) autorizar a produção, a importação, o transporte, a exportação e a armazenagem de hidrogênio. A produção fica restrita a empresas brasileiras sediadas no país.
O projeto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, formada por cinco programas. Um deles é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O texto prevê suspender por cinco anos a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a compra de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, estoques e materiais de construção feita por produtores de hidrogênio de baixa emissão de carbono habilitados.
Cidades resilientes
Outro item na pauta é o PL 380/2023, que incentiva a adaptação das cidades às mudanças climáticas. O texto da Câmara dos Deputados foi aprovado na semana passada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O projeto assegura prioridade de adaptação às áreas em situação de vulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos de risco climático. O objetivo é prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentos de encostas sobre regiões habitadas, desabastecimento de água e destruição de infraestrutura.
Confira os dez passos essenciais para desenvolver cidades resilientes a eventos climáticos extremos. Eles foram definidos pela Estratégia Internacional das Nações Unidas para a Redução de Desastres.
Seguro privado
O Senado pode votar ainda o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/2017, que consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país. Conhecido como Marco dos Seguros, o texto aprimora regras de contratos de seguros para conferir mais segurança jurídica às transações.
Ante de ir ao Plenário, a matéria deve passar por votação na Comissão de Assuntos Econômico (CAE). A reunião do colegiado está marcada para a manhã de terça-feira. O relator, senador Otto, apresentou voto favorável ao projeto.
Idade de veículos
Os senadores também podem votar o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. O texto recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os critérios são os seguintes:
- 8 anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores);
- 12 anos para veículos da categoria B (automóveis de até 8 lugares); e
- 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros).
Dia do Hematologista
O último item da pauta é o PL 3.466/2023, que cria o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta. A data deve ser comemorada anualmente no dia 29 de outubro. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal
18.06.2024
Início: 14h00
Pauta
1 PROJETO DE LEI Nº 2.308, DE 2023
Deputado Gilson Marques
(Discussão, em turno único)
Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Especial Para Debate de Políticas Públicas Sobre Hidrogênio Verde, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3; parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16 a 20, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, que solicita urgência para a matéria)
2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 29, DE 2017
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Parecer nº 11, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jader Barbalho, Relator “Ad hoc”: Senador Marcelo Castro, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo). Pendente de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. (Pendente de apresentação e aprovação de requerimento de urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI Nº 2.000, DE 2022
Deputado Abou Anni
(Discussão, em turno único)
Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
Parecer nº 32, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
4 PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2023
Deputada Erika Hilton
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
Pareceres da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato: – nº 14, de 2024, favorável ao projeto; e – nº 22, de 2024, favorável ao projeto, à Emenda nº 2-PLEN/CMA com a Submenda nº 1-CMA, à Emenda nº 3-PLEN/CMA com a Subemenda nº 1-CMA, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
5 PROJETO DE LEI Nº 3.466, DE 2023
Deputado Celso Russomanno
(Discussão, em turno único)
Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.
Parecer favorável nº 14, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Zenaide Maia.
19/06/2024
Início: 14h00
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 2022
Senador Rodrigo Pacheco
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária Para Exame De Projetos De Reforma Dos Processos Administrativo E Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo). (Pendente de apresentação e aprovação de requerimento de urgência para a matéria)
2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 2022
Senador Rodrigo Pacheco
(Discussão, em turno único)
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária Para Exame De Projetos De Reforma Dos Processos Administrativo E Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e pela rejeição das demais emendas. (Pendente de apresentação e aprovação de requerimento de urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI Nº 4.147, DE 2023
Deputada Erika Kokay
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.
Pareceres: – nº 108, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável ao projeto; – nº 21, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Marcos Rogério, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação; e – nº 19, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CCJ/CAS, de redação.
20/06/2024
Início: 11h00
1 PROJETO DE LEI Nº 3.639, DE 2019 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249, DE 2018)
Senadora Maria do Carmo Alves
(Discussão, em turno único)
Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural por meio de doação de bens.
Parecer favorável nº 66, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Soraya Thronicke.
2 PROJETO DE LEI Nº 5.177, DE 2019
Deputado Otoni de Paula
(Discussão, em turno único)
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares; e dá outras providências.
Parecer nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Weverton, Relatora “ad hoc”: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.