14.06.2024
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Oferecimento:
Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços promove novo debate na próxima semana
Esse imposto foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS.
14/06/2024 – 11:18
Depositphotos
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se novamente na próxima terça-feira (18), às 14 horas, no plenário 4.
Veja quem foi convidado para o debate
O PLP 108/24 é o segundo enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Apelidado de “Lei de Gestão e Administração do IBS”, o texto trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS.
O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS.
Grupo do IBS
O grupo de trabalho do comitê gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso não haja prorrogação.
O colegiado é formado pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nova lei institui tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda
Norma entrará em vigor daqui a 180 dias.
14/06/2024 – 11:10
Caesb
Medida beneficiará quem recebe até meio salário mínimo e está inscrito no CadÚnico
Foi sancionada a lei que cria a tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda. Publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União, a Lei 14.898/24 entra oficialmente em vigor em dezembro (180 dias após a publicação). Não houve vetos presidenciais ao texto.
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.
As demais regras são as seguintes:
- o benefício será de, no máximo, 50% do valor da tarifa, aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos (m3) por residência, ou 7,5% sobre o valor do Bolsa Família (hoje em R$ 600), o que for menor;
- o consumo que superar esse valor será cobrado com os valores da tarifa normal. Outros descontos já vigentes no município podem continuar a existir;
- as empresas de saneamento devem incluir automaticamente os beneficiários de acordo com dados que já possuem, sem necessidade de comunicação do usuário;
- o beneficiário que ainda não tiver ligação de água e esgoto terá direito a ela de forma gratuita;
- valores recebidos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capita que dá direito à tarifa social;
- o usuário que deixar de se enquadrar nos critérios de renda continuará a pagar a tarifa social por três meses, e as faturas devem trazer o aviso da perda iminente do benefício; e
- o governo federal, as empresas de água e esgoto e os órgãos reguladores deverão divulgar a existência da tarifa social e a forma de acessá-la.
Financiamento
A lei se originou de projeto (PL 9543/18) do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE).
Em suas redes sociais, Campos afirmou que a lei resolve o gargalo das tarifas sociais concedidas ao longo do tempo por estados e municípios, que é a dificuldade de financiamento da política.
Pelo texto, a tarifa social será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, aumentando-se o valor cobrado de todas as classes de consumidores finais atendidas pela empresa de abastecimento, proporcionalmente ao consumo individual. O subsídio, porém, deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Ou seja, terá um limite.
Paralelamente à tarifa social, a Lei 14.898/24 cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A conta de universalização poderá ser abastecida pelo Orçamento da União e por multas aplicadas pelas agências reguladoras às empresas de água e esgoto.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Grupo da reforma tributária discute regime específico para transportes, restaurantes e compras públicas
14/06/2024 – 09:36
Ari Dias/AEN-PR
Lanchonetes e restaurantes terão tributação diferente
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (18) sobre regimes específicos criados pela reforma para diversos setores.
Manhã
Pela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os regimes específicos para os setores de transportes, bares e restaurantes, hotelaria, parques de diversão, agências de turismo.
Tarde
À tarde, a partir das 14h30, os deputados vão discutir a tributação da Zona Franca de Manaus e o regime específico para compras públicas.
As duas audiências serão realizadas no plenário 2.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pauta legislativa – Proposições apreciadas
Câmara dos Deputados
12/06/2024
- REQ 1814/2024 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4372, de 2016. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Romero Rodrigues (PODE-PB)
- REQ 1861/2024 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Aprovada
- Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fernandes (PL-CE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Dr. Frederico (PRD-MG), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Eli Borges (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Helio Lopes (PL-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Mario Frias (PL-SP), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Raimundo Santos (PSD-PA), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Silvia Waiãpi (PL-AP), Simone Marquetto (MDB-SP)
- PL 1099/2024 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. Aprovada com alterações
- Autora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)Relator: Dr. Jaziel (PL-CE)Pareceres das comissões
- PL 3613/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. Aprovada com alterações
- Autor: do Poder ExecutivoRelator: Jorge Goetten (PL-SC)Pareceres das comissões
- PL 1631/2024 – Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovada com alterações
- Autor: Pedro Westphalen (PP-RS)Relator: Doutor Luizinho (PP-RJ)Pareceres das comissões
- PRC 32/2024 – Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar. Aprovada com alterações
- Autor: de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Relator: Domingos Neto (PSD-CE)
11.06.2024
- REQ 2172/2024 – Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 32/2024, que “Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar”. Aprovada
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Odair Cunha (PT-MG), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- PL 914/2024 – Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Átila Lira (PP-PI)
- Pareceres das comissões
Senado Federal
12/06/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.994, DE 2020
Projeto de Lei nº 2.994, de 2020, do Deputado Paulo Ganime, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o turismo colaborativo.
Pareceres: – nº 11, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e – nº 80, de 2024, de Plenário, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2. (Aprovado o Requerimento nº 11, de 2024, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
Textos:
Resultado:
Objeto da deliberação: Requerimento nº 11, de 2024, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Objeto da deliberação: Parecer nº 81, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.564, DE 2024
Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, do Deputado Marcel Van Hattem, que dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer nº 82, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 a 6, do Relator, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. (Aprovados os Requerimentos nºs 434 e 435, de 2024, respectivamente de iniciativa de Líderes e da Mesa, que solicitam urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do RISF)
Textos:
Resultado:
Objeto da deliberação: Requerimentos nºs 434 e 435, de 2024, de iniciativa de Líderes e da Comissão Diretora, respectivamente, que solicitam urgência para a matéria.
Resultado: Aprovados os requerimentos.
Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 a 6.
Objeto da deliberação: Parecer nº 83, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2023
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.435, de 2023, do Deputado Capitão Alden, que institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parecer nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
Textos:
Resultado:
Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
Objeto da deliberação: Parecer nº 84, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.
Resultado: Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
11/06/2024
PROJETO DE LEI Nº 5.395, DE 2023
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Casa de origem), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Pareceres: – nº 31, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto; e – nº 52, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
Textos:
Resultado:
Objeto da deliberação:
Resultado: Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 6.294, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.294, de 2019, do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Pareceres: – nº 9, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto; e – nº 60, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE, de redação.
Textos:
Resultado:
Objeto da deliberação:
Resultado: Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Objeto da deliberação: Parecer nº 78, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 268, de 2021, do Deputado Roberto de Lucena, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.
Parecer nº 10, de 2024, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Rodrigo Cunha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Textos:
Resultado:
Objeto da deliberação:
Resultado: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Objeto da deliberação: Parecer nº 79, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
REQUERIMENTO Nº 1.129, DE 2023
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.129, de 2023, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino.
Textos:
Resultado:
Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.