11.06.2024
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Consultores avaliam que meta fiscal de 2024 ficou “mais factível”
Nota da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados apronta que déficit deste ano deve ficar em R$ 42 bilhões
11/06/2024 – 11:24
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Após a avaliação das receitas e despesas públicas até o mês de abril, o cumprimento da meta fiscal de 2024 pelo governo ficou “mais factível” na opinião dos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados Dayson Almeida, Márcia Moura e Ricardo Volpe. Eles elaboraram nota técnica na qual afirmam, porém, que o déficit deste ano deve ficar em R$ 42 bilhões.
O cumprimento da meta ocorrerá, segundo a nota, caso o governo obtenha até R$ 28,8 bilhões de déficit neste ano, embora a meta central fosse o equilíbrio das contas.
Nas contas do governo, o déficit estimado hoje seria de R$ 27,5 bilhões; mas as despesas com a ajuda ao Rio Grande do Sul devem ser descontadas do total. Até o momento da elaboração da nota, em maio, elas já estavam em R$ 13 bilhões.
Voto de desempate no Carf
Os consultores se preocupam, principalmente, com a frustração de receitas com a retomada do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse voto permite ao representante do governo desempatar julgamentos de questões tributárias. A Receita Federal espera arrecadar R$ 55,6 bilhões neste ano, mas obteve R$ 6 bilhões até abril.
De qualquer forma, o relatório do governo reduziu em R$ 10,4 bilhões a estimativa de arrecadação líquida de transferências e aumentou em R$ 26 bilhões a previsão da despesa primária. “Em síntese, as novas projeções apresentadas no relatório para despesas primárias mostram-se adequadas; as estimativas para receita, contudo, ainda se revelam otimistas”, afirma a nota.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Grupo da reforma tributária discute regime específico para alguns setores
Proposta do governo prevê cobrança diferenciada de impostos para várias atividades
11/06/2024 – 06:48
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Loterias estão sujeitas a tributação específica
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas nesta terça-feira (11). Desta vez, para discutir regimes específicos de tributação criados pela reforma, aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado.
Pela manhã, a partir das 9 horas, os deputados vão discutir com os especialistas a tributação específica de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como loterias).
Audiência da tarde
Já à tarde, a discussão no grupo de trabalho vai abordar os regimes específicos criados para combustíveis, sociedades cooperativas e tratados internacionais.
As duas audiências serão realizadas no plenário 2.
>> Conheça o projeto do governo que regulamenta a reforma tributária
Grupo de trabalho
O grupo que analisa o PLP 68/23 foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.
Integram esse o grupo os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário analisa na terça criação da Política Nacional de Assistência Estudantil
Da Agência Senado | 10/06/2024, 09h57
Saiba mais
- Veja a pauta do Plenário do Senado para esta semana
- Plenário vota auxílio de R$ 700 para universitários e ajuda para cultura gaúcha 00:0003:10
- Veja a pauta completa
Proposições legislativas
Oprojeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) é um dos três itens a serem votados pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (11). A pauta traz ainda para a análise dos senadores a proposta que regulamenta o estágio de intercambista e o projeto que busca inibir o bullying no esporte. A sessão começa às 14h.
O PL 5.395/2023, que cria a Pnaes, foi apresentado na Câmara dos Deputados e tem como objetivo ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior, profissional, científica ou tecnológica e de conclusão dos respectivos cursos. A inciativa cria, por exemplo, a Bolsa Permanência, de pelo menos R$ 700, a ser paga a estudantes do ensino superior que não recebam outra bolsa de estudos de órgãos governamentais.
O texto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ainda era deputada. Na justificação, ela argumenta que programas que incentivam o ingresso na educação superior de estudantes de camadas sociais mais pobres devem estar acompanhados de ações que promovam a permanência desses estudantes ao longo da sua trajetória escolar, principalmente na educação superior. Na Comissão de Educação (CE), a proposta foi aprovada com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).
A Política será implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, para atender estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio.
As instituições federais de ensino superior receberão recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei no 12.711, de 2012, admitidos em cada instituição.
Em caso de aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente da República.
Valor da Bolsa
O PL 5.395/2023 define que o valor da Bolsa Permanência não poderá ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro.
As instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica prestarão as informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da Pnaes no Sistema Nacional de Informações e de Controle a ser criado, sob pena de suspensão do repasse de recursos financeiros até a regularização das informações.
Intercambista
Já o PL 6.294/2019, também da Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008), para regulamentar o estágio de intercambistas de forma a permitir que o estágio seja realizado por alunos matriculados em instituições no exterior, e que o intercâmbio no exterior seja equiparado ao estágio.
Na Comissão de Educação, a matéria foi aprovada com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.
Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Bullying no esporte
Outro projeto que pode ser votado é o PL 268/2021, proposto pelo ex-deputado Roberto de Lucena, para combater no ambiente esportivo a prática de intimidação sistemática, o bullying. O texto inclui na Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) o combate à prática de intimidação sistemática.
O relatório favorável aprovado na CE foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). No voto, ele argumenta que, ao estabelecer a previsão de adoção de medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática da intimidação sistemática, além de conceituar o termo, a matéria auxilia na criação de um ambiente esportivo cada vez mais seguro, inclusivo e acolhedor.
“Para prevenir e combater a intimidação sistemática no esporte, é essencial que as organizações esportivas implementem medidas concretas. Isso inclui a criação de políticas claras de tolerância zero para o bullying e a promoção de uma cultura de respeito mútuo e inclusão dentro das equipes. Além disso, é crucial oferecer treinamento regular para técnicos, atletas e funcionários sobre como reconhecer, prevenir e lidar com o bullying de maneira eficaz”, explica ele no parecer, ao ressaltar que o poder público deve se fazer presente por meio de políticas e programas educacionais que abordam o combate à intimidação sistemática de forma abrangente.
Em caso de aprovação, a matéria também segue para sanção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
PEC que transforma BC em empresa pública está na pauta da CCJ
11/06/2024, 09h26
A Comissão de Constituição e Justiça poderá analisar, nesta quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição que concede independência ao Banco Central, transformando a autarquia federal, hoje vinculada ao Ministério da Fazenda, em empresa pública não vinculada à nenhum ministério ou orgão público.
Fonte: Agência Senado
Inteligência artificial está em pauta do Senado
11/06/2024, 08h58
A regulamentação do uso da inteligência artificial está em pauta no Senado. Nesta terça (11), o tema será discutido numa sessão temática. E, ainda nesta semana, o projeto de regulação pode ser votado pelos senadores. O PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é resultado do anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas especializada no tema. O texto a ser votado é o substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Saiba mais
Comissão vota na quarta projeto que regulamenta uso de inteligência artificial
Fonte: Agência Senado
Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado nesta quarta-feira
Júlia Lopes | 11/06/2024, 09h16
O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado nesta quarta-feira (12), promove reflexões sobre os direitos fundamentais das crianças: uma infância segura, acesso à educação e à saúde, livres de exploração e outras violações. No Senado, o projeto de lei (PL 3.697/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943) para proibir definitivamente o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas.
00:0001:46
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Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal
11/06/2024
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
PROJETO DE LEI Nº 5.395, DE 2023
Deputada Professora Dorinha Seabra
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Pareceres: – nº 31, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto; e – nº 52, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
PROJETO DE LEI Nº 6.294, DE 2019
Deputado Carlos Henrique Gaguim
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Pareceres: – nº 9, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto; e – nº 60, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE, de redação.
PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2021
Deputado Roberto de Lucena
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.
Parecer nº 10, de 2024, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Rodrigo Cunha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
12/06/2024
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
PROJETO DE LEI Nº 2.994, DE 2020
Deputado Paulo Ganime
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o turismo colaborativo.
Parecer nº 11, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1. Pendente de parecer sobre a Emenda nº 2 de Plenário. Relatora de Plenário: Senadora Janaína Farias. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 11, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
PROJETO DE LEI Nº 1.564, DE 2024
(-)
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Hamilton Mourão. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
PROJETO DE LEI Nº 1.435, DE 2023
Deputado Capitão Alden
(Discussão, em turno único)
Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parecer nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
13/06/2024
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 11h00
Pauta
PROJETO DE LEI Nº 3.466, DE 2023
Deputado Celso Russomanno
(Discussão, em turno único)
Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.
Parecer favorável nº 14, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Zenaide Maia.
PROJETO DE LEI Nº 5.177, DE 2019
Deputado Otoni de Paula
(Discussão, em turno único)
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares; e dá outras providências.
Parecer nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Weverton, Relatora “ad hoc”: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.
Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 11/06/2024 às 13:55