Table of Contents

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.

Notícias

Taxação de compras internacionais está na pauta do Plenário

Da Agência Senado | 03/06/2024, 11h1

Saiba mais

Proposições legislativas

O Senado pode votar na terça-feira (4), a partir de 14h, o Projeto de Lei (PL) 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros para estimular a produção de veículos menos poluentes. O texto veio da Câmara com a inclusão de um tema que não constava no projeto inicial: a taxação de produtos importados até US$ 50.

O projeto do Poder Executivo é igual ao da Medida Provisória 1205/2024, que perdeu a vigência em 31 de maio. O incentivos previstos são de R$ 19,3 bilhões em cinco anos. O texto também prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram a redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.

”Blusinhas”

O ponto do texto que tem gerado polêmica, conhecido como “taxação das blusinhas” é a alíquota de 20% para a importação de mercadoria de até US$ 50, incluída no projeto pela Câmara e considerada um “jabuti”, tema estranho ao objetivo da proposta.

Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O projeto tem pedido de urgência de líderes partidários. Ainda não há relator designado.

Cultura

Também está na pauta o PL 3.905/2021, da Câmara, que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, estados e municípios. O texto cria um regime jurídico próprio para o fomento cultural, fora da Lei de Licitações.

O projeto retira o setor da cultura da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). Mas mantém leis já existentes sobre o setor, como a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), a Lei Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014), a Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) e as leis de fomento dos estados e municípios. Com isso, as políticas públicas de fomento cultural poderão ser executadas por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislação específica.

O texto tem parecer favorável da relatora na Comissão de Educação (CE), senadora Teresa Leitão (PT-PE), com emendas de redação.

Outro projeto na ordem do dia de terça-feira é o PL 4563/2021, da Câmara dos deputados, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. O texto recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Rádio

Também está na pauta a outorga para serviço de radiodifusão comunitário à Associação Comunitária Mundo Melhor do município de Duas Estradas, na Paraíba. O PDS 297/2013, já havia sido rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), mas foi alvo de recurso para que houvesse a votação também em plenário.

Em dezembro de 2022, a CCT entendeu que a associação mantinha vínculos que a sujeitavam ao interesse de outra entidade, o que é vedado pela disciplina do Serviço de Radiodifusão Comunitária e, por isso, o projeto foi rejeitado. Depois, a relatora na CCDD, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), apresentou pedido de informações ao Ministério das Comunicações e concluiu que na época da autorização para o funcionamento da rádio (entre 2010 e 2012) não foi identificado vínculo político-partidário que impedisse a outorga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Plenário vai votar regulação da Inteligência Artificial no dia 12 de junho

Marcella Cunha | 03/06/2024, 19h03

Em discussão no Senado desde maio do ano passado, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL2338/2023), de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, será votado no dia 12 de junho. Foi o que afirmou o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), durante audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) sobre o impacto da IA no setor. Na reunião, os debatedores defenderam a urgência na regulação e aspectos como direito à propriedade intelectual e rastreabilidade dos dados.

00:0003:46

Opções: Download

Saiba mais

Proposições legislativas

PL 2338/2023

Fonte: Agência Senado

Lei do reajuste de servidores federais do Executivo está em vigor

Da Agência Senado | 03/06/2024, 15h49

Saiba mais

Reajuste de servidores federais do Executivo vai à sanção

Proposições legislativas

Foi publicada na sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, a lei do reajuste salarial dos servidores públicos federais do Poder Executivo (Lei 14.785). A norma também reestrutura a carreira de diversos cargos do Executivo federal. Delegados da Polícia Federal (PF) e policiais penais e rodoviários federais estão na lista de beneficiados. Servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e de política social também são contemplados pelas mudanças.

A nova lei teve origem no PL 1.213/2024, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Segundo ele, a atualização salarial resultará em uma melhora na atuação estatal e tornará os cargos mais atrativos, ampliando a capacidade do Estado de atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação.

A lei reestrutura carreiras da ANM, da Funai, das áreas de tecnologia da informação e de analistas de política social. Além disso, há reajustes salariais para delegados da Polícia Federal e policiais penais e rodoviários federais. Haverá criação de gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração nos chamados subsídios, em que o salário é pago em uma parcela única, vedado acréscimo de adicionais, prêmios e outros valores à parte.

Os maiores reajustes são para os policiais penais, que chegam a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026). A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41,3 mil em 2026).

As carreiras são planejadas de forma que o servidor público tenha um aumento da remuneração predeterminado. Para usufruir dos novos valores, os agentes públicos precisam cumprir requisitos como tempo de serviço, entre outros.

Mineração

O texto iguala os salários das carreiras da ANM aos das demais agências reguladoras ao longo de três anos (2024 a 2026). Para o cargo de Especialista em Recursos Minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil passa a ser de R$ 20,4 mil em 2024 e chega a R$ 22,9 mil em 2026. O cargo de Técnico em Atividades de Mineração (nível intermediário) também terá reajuste.

Funai

A lei publicada reorganiza as carreiras dos servidores da Funai, que pertencem a planos de cargos diversos, em um único Plano Especial de Cargos da Funai. Os servidores ocupantes dos cargos de especialista e outros de nível superior passam a ganhar no máximo, no fim da carreira, cerca de R$ 13 mil em 2024; R$ 15 mil em 2025; e R$ 17 mil em 2026. O texto também renomeia o cargo de Indigenista Especializado para Especialista em Indigenismo, e de Agente de Indigenismo para Técnico em Indigenismo.

A aposta do governo federal é que a reestruturação impacte positivamente a situação dos povos indígenas ao fortalecer a política indigenista e estimular a atuação de servidores em locais de difícil acesso.

Para compor a remuneração desses cargos da Funai, a lei cria a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista. Ela será paga conforme o local de lotação do servidor atuante junto às comunidades indígenas.

Políticas sociais

Quanto à carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, a lei centraliza o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que definirá em quais órgãos da administração os servidores exercerão suas funções.

Além disso, está previsto aumento de remuneração do cargo em três parcelas, com pagamento por subsídio a partir de janeiro de 2025. A estrutura da carreira também será alterada para que o servidor demore mais tempo até chegar ao último nível, quando passa a receber a remuneração máxima.

Defesa Civil nacional

Será criada a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil para servidores de carreira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A gratificação será no valor de cerca de R$ 3,8 mil para cargos de nível superior e de R$ 2,4 mil para cargos de nível intermediário.

A gratificação será para até 100 servidores que atuarem diretamente em atividades de defesa civil “críticas finalísticas”, como a ação em casos de calamidade pública. Serão 90 vagas para cargos de nível superior e outras 10 para nível médio.

Escola AGU

O texto da nova lei também inclui gratificação específica para quem atua na escola superior da Advocacia-Geral da União (AGU). Esse adicional já existe para quem trabalha na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), escola de governo do Executivo federal, e no Instituto Rio Branco, para formação de diplomatas.

Vetos

O presidente Lula vetou alguns dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso (Veto 14/2024). Entre eles, o que previa a equiparação dos mandatos dos dirigentes da ANM aos das demais agências reguladoras, passando de 4 anos com recondução para 5 anos sem recondução. Na avaliação do Executivo, tal mudança poderia gerar “grave insegurança jurídica, pois afeta a forma de funcionamento e composição da Diretoria colegiada de agência reguladora, o que pode acarretar reflexos no ambiente regulado”.

Também foi vetado dispositivo que permitiria que servidores de todas as agências reguladoras pudessem exercer outra atividade profissional “desde que observados o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou entidade e o dever de disponibilidade ao serviço público e desde que a atividade não seja potencialmente causadora de conflito de interesses”.

O governo preferiu vetar a mudança para manter o atual regime de proibição de exercício de outra atividade profissional para esses servidores de modo a assegurar “a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia” e para garantir “a indispensável isenção e independência dos servidores destas agências, inclusive conflitos de interesses”. Lula também vetou a possibilidade de acumulação de cargos por policiais rodoviários, penais e federais.

“A regra, como se sabe, é a impossibilidade de acumulação de cargos e empregos na Administração, sendo certo que as exceções só são as permitidas constitucionalmente. Eventual exceção demandaria alteração formal da Constituição, o que não é o caso”, afirma o governo na justificativa do veto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Pauta legislativa

Senado Federal

04/06

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início previsto: 14:00

Pauta

1 PROJETO DE LEI Nº 914, DE 2024

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Rodrigo Cunha. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 391, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.)

Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 3.905, DE 2021

Deputada Áurea Carolina

(Discussão, em turno único)

Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parecer nº 53, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta.

Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 4.563, DE 2021

Deputado Carlos Bezerra

(Discussão, em turno único)

Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Parecer nº 31, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Girão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com a Subemenda nº 1, de redação.

Página da matéria

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD)

(Discussão, em turno único)

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 8, de 2022)

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNDO MELHOR DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duas Estradas, Estado da Paraíba.

Pareceres: – nº 124, de 2022, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Jean Paul Prates, pela rejeição do projeto; e – nº 62, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro, Relator “ad hoc”: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto.

Página da matéria

05.06

Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal

Início previsto: 14:00

Pauta

1 PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2024

Deputado José Guimarães

(Discussão, em turno único)

Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Parecer nº 44, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto e às Emendas nº 2 e 3, de redação; e contrário à Emenda nº 1. (Pendente de requerimento de urgência para a matéria)

Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2022

Deputado Tiago Mitraud

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.

Parecer nº 51, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo).

Página da matéria

3 PROJETO DE LEI Nº 1.108, DE 2021

Deputado Geninho Zuliani

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Parecer nº 11, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.

Página da matéria

Câmara dos Deputados

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Início: 04/06/2024 às 13:55