24.05.2024

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.

Notícias

Desoneração da folha e Código Eleitoral devem ser votados no início de junho

Janaína Araújo | 24/05/2024, 08h59

Uma reunião de líderes na quinta-feira (23) definiu as prioridades de votações para as próximas semanas. Além do projeto da desoneração de municípios e setores da economia (PL 1.847/2024), foi anunciada a deliberação de vetos na sessão do Congresso Nacional da próxima terça-feira (28). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) em 5 de junho.

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Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado

Sancionada lei que prorroga incentivos ao setor de eventos até 2026

Pedro Pincer | 24/05/2024, 08h51

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei que estabelece teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, criado durante a pandemia de covid-19. A Lei 14.859, de 2024, também reduz de 44 para 30 o número de serviços beneficiados. O teto de R$ 15 bilhões vale até dezembro de 2026. A alíquota zero para os quatro tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) será extinta quando o custo fiscal acumulado do benefício atingir o limite fixado.

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Fonte: Agência Senado

Congresso analisa vetos sobre saidão e fake news na terça

Da Agência Senado | 23/05/2024, 16h28

Em sessão conjunta, parlamentares também vão avaliar abertura de créditos orçamentários extras
Waldemir Barreto/Agência Senado

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Proposições legislativas

O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira (28), às 14h, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O VET 8/2024, agora reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/2024).

Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/2022). Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).

Créditos

Além dos vetos, os parlamentares vão decidir analisar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).

Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

Governo estima que o salário mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 no ano que vem Compartilhe

23/05/2024 – 19:12  

Depositphotos

Economia - dinheiro - inflação - aumento de preço - contas - orçamento

Salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União.

O salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social, para o seguro-desemprego e para o abono salarial do PIS/Pasep. Já o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.

Para 2025, o governo estima que o mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 com base em um INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024 e mais 2,9% do crescimento da economia de 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi fixada em lei de 2023 (Lei 14.663/23).

Nos anexos do projeto da LDO, o governo faz uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Quando isso é feito com as regras atuais e com a perspectiva de envelhecimento da população, é observada uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028. Mas em 2029 elas voltariam a subir, fazendo com que o déficit passe de 2,32% do PIB em 2024 – ou R$ 268,2 bilhões – para 10,11% em 2100.

Contingenciamento
Uma alteração importante constatada pelos consultores na LDO de 2025 em relação às anteriores foi que o governo incluiu dispositivo do novo arcabouço fiscal (LC 200/23) que garante o não contingenciamento de um percentual mínimo de recursos necessários para o funcionamento da máquina pública. Esse percentual seria de 75% das despesas não obrigatórias autorizadas na lei orçamentária. Ou seja, esse total não poderia ser contingenciado para o cumprimento da meta de resultado primário, que, para 2025, é o equilíbrio entre receitas e despesas.

Meta fiscal
Sobre a revisão de objetivos fiscais feita pelo governo no projeto da LDO de 2025, reduzindo a meta de superávit de 0,5% do PIB para equilíbrio fiscal; os consultores avaliam que foi uma decisão realista. “Em linhas gerais, uma meta de resultado primário menos ambiciosa sinaliza maior lentidão para promover a estabilização da trajetória da dívida pública. Um resultado primário mais forte, por sua vez, catalisaria o processo de estabilização, mas isso decorreria de maior esforço arrecadatório, dada a dificuldade para a redução de gastos obrigatórios”, explica a nota.

Mantida a meta anterior, segundo os consultores, a busca por mais arrecadação teria um efeito colateral: “Embora o aumento da arrecadação melhore o resultado primário do exercício financeiro, corre-se o risco de se realimentar as despesas obrigatórias e, como decorrência, de se comprimir mais rapidamente o espaço ocupado pelas despesas discricionárias, notadamente as destinadas a investimentos”.

Os consultores afirmam que as despesas obrigatórias já serão impactadas nos próximos anos com o pagamento integral de precatórios, o restabelecimento das vinculações constitucionais da receita aos gastos com saúde e educação, as emendas impositivas e a política de valorização do salário mínimo.

Prioridades
Na nota das consultorias, foi destacado ainda que o governo direcionou para o Plano Plurianual 2024-2027 a relação das prioridades e metas da administração pública para 2025. Os consultores afirmam, porém, que apenas no projeto da Lei Orçamentária de 2025 é que serão selecionadas as metas que efetivamente serão buscadas com a indicação das dotações correspondentes.

“É questionável a delegação da definição das metas e prioridades para outros instrumentos, pois a Constituição elege a LDO como veículo normativo para fazê-lo”, apontam as consultorias.

Execução orçamentária
Em relação à execução das emendas parlamentares impositivas, o governo definiu os “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar os repasses: ausência de projeto de engenharia; ausência de licença ambiental prévia; incapacidade do ente da Federação de aportar recursos para operação e manutenção do objeto da despesa; recursos insuficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil; incompatibilidade com a política pública; incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; e impedimentos cujo prazo para superação inviabilize a contratação da despesa no ano em curso.

Na LDO de 2024, o Congresso autorizou a contratação sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia emitida, condicionando o repasse efetivo à obtenção posterior dos documentos. Mas o dispositivo foi vetado e esse veto ainda não foi votado pelo Congresso.

A proposta também prevê que os investimentos que tenham sido iniciados por uma emenda anterior terão que ser objeto de novas emendas até a conclusão do empreendimento. “Observe-se que a Constituição impõe essa obrigação apenas para investimentos iniciados a partir da execução de emendas de bancada estadual. Portanto, o PLDO inova ao estender a aplicação do dispositivo para todos os tipos de autor”, diz a nota.

As emendas parlamentares podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta legislativa – Votações da semana

Senado Federal

21.05

1 Apreciado

PROJETO DE LEI Nº 6.233, DE 2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.

Pareceres: – nº 43, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável ao Projeto nº 6.233, de 2023, parcialmente favorável ao Projeto nº 1.086, de 2022, e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo); e – nº 62, de 2024-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), e favorável às Emendas nºs 6 e 7, de Plenário. (Matéria em regime de urgência constitucional)

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Emenda nº 5 (Substitutivo).
Resultado: Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.086, de 2022, e 6.233, de 2023, e as demais emendas.

Objeto da deliberação: Emenda nº 5 (Substitutivo), e as Emendas nºs 6 e 7, em turno suplementar, nos termos do parecer.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com as Emendas nºs 6 e 7, em turno suplementar.

Objeto da deliberação: Parecer nº 63, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

2 Apreciado

PROJETO DE LEI Nº 826, DE 2019

Projeto de Lei nº 826, de 2019, do Deputado Domingos Sávio, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Pareceres: – nº 67, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; – nº 1, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto e à Emenda nº 1; e – nº 64, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS e das Emendas nºs 2 a 11, de Plenário. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 254, de 2024)

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

4 Apreciado

REQUERIMENTO Nº 361, DE 2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 361, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.

 Página da matéria

Extrapauta

Apreciado

REQUERIMENTO Nº 363, DE 2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 363, de 2024, do Senador Izalci Lucas, que solicita prorrogação da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional por noventa dias.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.

 Página da matéria

22.05

3 Apreciado

PROJETO DE LEI Nº 1.357, DE 2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.357, de 2019, do Deputado Célio Studart, que institui o selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial destinada aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parecer favorável nº 33, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 367, de 2024, do Senador Paulo Paim, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Resultado: Aprovado o requerimento.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para reexame.
 Página da matéria

1 Apreciado

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 2021

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.

Pareceres: – nº 79, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3; – nº 35, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Otto Alencar, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto, às Emendas nºs 1 e 2; favorável à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5; e contrário à Emenda nº 4; – nº 21, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Otto Alencar, Relatora “ad hoc”: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 5 e 6; e – nº 16, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 5 e 6.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6.
Votação nominal:
Sim: 62
Não: 2
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 65

Objeto da deliberação: Parecer nº 65, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Votações nominais:

 Página da matéria

2 Apreciado

PROJETO DE LEI Nº 1.958, DE 2021

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 6, de 2024)

Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, do Senador Paulo Paim, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Pareceres: – nº 124, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Fabiano Contarato, Relator “ad hoc”: Senador Flávio Arns, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo); – nº 22, de 2024, e nº 29, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Humberto Costa, favorável à matéria, às Emendas 2 e 11, pelo acatamento parcial das Emendas 1, 3, 4, 6, 7, 10 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8, 9, 14 e 17, nos termos da Emenda nº 13 (Substitutivo), com o acatamento em turno suplementar da Emenda nº 20 ao Substitutivo; e – nº 66, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Humberto Costa, pela rejeição das Emendas nºs 21 a 24. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 361, de 2024)

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 369, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a preferência para a votação da Emenda n° 23 (Substitutivo) em relação à Emenda nº 13 (Substitutivo).

Resultado: Rejeitado o requerimento.
Votação nominal:
Sim: 29
Não: 32
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 62

Objeto da deliberação: Emenda nº 13 (Substitutivo), que tem preferência regimental, com a Emenda nº 20 ao Substitutivo.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 13 (Substitutivo) e a Emenda nº 20 ao Substitutivo, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.

Objeto da deliberação: Parecer nº 67, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, para o turno suplementar.
Resultado: Aprovado o Substitutivo e rejeitadas as Emendas nºs 21, 22 e 24, em turno suplementar.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Votações nominais:

 Página da matéria

4 Apreciado

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 190, DE 2015

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 190, de 2015 (nº 7.907/2014, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Parecer favorável nº 16, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Walter Pinheiro.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

5 Apreciado

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927, DE 2021

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 927, de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Parecer favorável nº 12, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

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Apreciado

REQUERIMENTO Nº 221, DE 2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 221, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 55 anos de existência da Embraer.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

 Página da matéria

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Apreciado

REQUERIMENTO Nº 269, DE 2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 269, de 2024, do Senador Weverton e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 84 anos da ABNT.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.
A Sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

 Página da matéria

Câmara dos Deputados

21.05

REQ 503/2022

  • Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020. Rejeitada
    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Nilto Tatto (PT-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rui Falcão (PT-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

REQ 1491/2024

  • Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.ver mais Aprovada
    • Autores: Afonso Hamm (PP-RS), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Cobalchini (MDB-SC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Josivaldo JP (PSD-MA), Juarez Costa (MDB-MT), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pezenti (MDB-SC), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Romero Rodrigues (PODE-PB), Sanderson (PL-RS), Zucco (PL-RS)

REQ 1660/2024

  • Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1594 de 2024, que “Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção”. Aprovada
    • Autores: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Fernando Rodolfo (PL-PE), Gervásio Maia (PSB-PB), Laura Carneiro (PSD-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Odair Cunha (PT-MG), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Raimundo Santos (PSD-PA)

REQ 1664/2024

  • Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovada
    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Felipe Carreras (PSB-PE), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP), Romero Rodrigues (PODE-PB), Saullo Vianna (UNIÃO-AM)

REQ 1701/2024

  • Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”. Aprovada
    • Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Duda Ramos (MDB-RR), Erika Hilton (PSOL-SP), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Gervásio Maia (PSB-PB), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Juarez Costa (MDB-MT), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Odair Cunha (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PSD-PA), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Romero Rodrigues (PODE-PB)

PL 1213/2024

  • Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai – PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.ver mais Aprovada com alterações

PL 3118/2020

  • Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização dos psicofármacos metilfenidato e naltrexona pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e autoriza o governo federal a importar ou a produzir psicofármacos, em caso de desabastecimento.ver mais Aprovada com alterações

PL 709/2023

  • Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Análise iniciada e não concluída

22.05

PL 709/2023

  • Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Aprovada com alterações

PL 501/2019

  • Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018ver mais Aprovada com alterações

PL 4731/2023

  • Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. Aprovada com alterações

PL 1564/2024

  • Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovada com alterações
    • Autores: Adilson Barroso (PL-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), André Ferreira (PL-PE), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Chris Tonietto (PL-RJ), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daiana Santos (PCdoB-RS), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Duarte Jr. (PSB-MA), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Gerlen Diniz (PP-AC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Heitor Schuch (PSB-RS), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lucas Redecker (PSDB-RS), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio Marcon (PODE-RS), Messias Donato (REPUBLIC-ES), Nikolas Ferreira (PL-MG), Padovani (UNIÃO-PR), Pedro Aihara (PRD-MG), Pezenti (MDB-SC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PSD-PA), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rosana Valle (PL-SP), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Socorro Neri (PP-AC), Sonize Barbosa (PL-AP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Zucco (PL-RS), Zé Trovão (PL-SC)
    • Relatora: Reginete Bispo (PT-RS)
    • Pareceres das comissões

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