- Decreto nº 12.004, de 23 de Abril de 2024 Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
- Lei nº 14.846, de 24 de Abril de 2024 Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas.
- Decreto nº 12.006, de 24 de Abril de 2024 Ementa: Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
- Decreto nº 12.007, de 25 de Abril de 2024 Ementa: Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
- Medida Provisória nº 1.213, de 22 de Abril de 2024 Ementa: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Decreto nº 12.002, de 22 de Abril de 2024 Ementa: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
- Decreto nº 12.003, de 23 de Abril de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Lei nº 14.844, de 24 de Abril de 2024 Ementa: Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
- Decreto nº 12.005, de 23 de Abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
- Lei nº 14.847, de 25 de Abril de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Lei nº 14.845, de 24 de Abril de 2024 Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval
Fonte: Câmara dos Deputados
Da Redação
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