Notícias do Legislativo – 20.03
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Senado aprova política nacional de economia circular
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20/03/2024, 08h30
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (19) um projeto de lei que cria a política nacional de economia circular, com o objetivo de estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis. O PL 1.874/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente (CMA), foi aprovado na forma do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto vai à Câmara. Também foi aprovado o projeto que reconhece a profissão de musicoterapeuta, desde que o profissional tenha graduação, pós-graduação ou, no mínimo, cinco anos de experiência. A proposta segue para sanção.
Saiba mais
Senado aprova Política Nacional de Economia Circular; texto vai à Câmara
Regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta vai à sanção
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Plenário do Senado inicia discussão da PEC sobre drogas
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20/03/2024, 08h25
O Plenário do Senado começou a debater na terça-feira (19), a PEC sobre drogas. Essa foi a primeira sessão de discussão do texto, que precisa passar por cinco sessões antes da votação em primeiro turno. A PEC 45/2023 inclui na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
Saiba mais
Discussão sobre criminalização de posse de drogas chega ao Plenário
Fonte: Agência Senado
Programa Nova Indústria Brasil será debatido em audiência pública
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Cesar Mendes | 19/03/2024, 19h06
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou requerimento (REQ 4/2024 – CDR) do senador Beto Faro (PT-PA) para promoção de audiência pública sobre o programa Nova Indústria Brasil (NIB). Anunciado pelo governo federal em janeiro, o programa propõe medidas para impulsionar a indústria nacional até 2033, como subsídios, empréstimos com juros reduzidos, ampliação de investimentos federais e incentivos tributários, com recursos de até R$ 300 bilhões. Beto Faro quer discutir como o NIB vai atender as regiões menos industrializadas do país.
Fonte: Agência Senado
Proposta que reformula o ensino médio deve ser votada nesta quarta-feira
O presidente da Câmara e o líder do governo confirmaram acordo para votar a proposta Compartilhe Versão para impressão
19/03/2024 – 21:28 • Atualizado em 20/03/2024 – 10:50
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Guimarães anuncia pauta extensa de votações de interesse do Planalto
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que foi construído um acordo para votar nesta quarta-feira (20) a proposta que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil (PL 5230/23). O projeto é uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017.
Segundo Guimarães, o entendimento é que sejam preservadas a carga horária de 2.400 horas para formação geral e 1.800 para a formação técnica de forma escalonada. “É uma conquista grande, e estamos saindo com uma grande vitória”, disse o líder do governo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou o acordo em suas redes sociais. “O acordo atende à demanda do MEC de 2,4 mil horas para os cursos de ensino médio regulares mantendo os principais eixos da lei atual, como a flexibilidade, a formação técnica e a base nacional curricular”, disse o presidente.
Mais cedo, Lira já havia feito um apelo pelo consenso.
Segundo Lira, para os cursos regulares ficou garantida a flexibilidade de 600 horas para disciplinas da escolha do aluno. Quem optar pelo ensino técnico-profissionalizante terá carga horária de até 1.200 horas, para os cursos que exigem mais horas para a formação profissional.
O presidente da Câmara reuniu-se nesta terça com o ministro da Educação, Camilo Santana, o relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Frente Parlamentar da Educação, Rafael Brito (MDB-AL).
Pauta
O líder do governo informou ainda que até a próxima semana a Câmara deve votar uma pauta extensa de interesse do Planalto. Entre as propostas a serem analisadas estão:
- PL 6233/23, que padroniza a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual;
- PL 3874/23, proíbe a compra, a posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas que tenham registro de agressão contra mulheres. A urgência já foi aprovada nesta terça-feira pelos deputados;
- PL 3/24, que altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores;
- PL 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União;
- PL 15/24, que aumenta o rigor de regras contra os devedores contumazes e beneficia bons pagadores.
Confira a pauta de votações desta quarta
“Todas as matérias do Executivo encaminhadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são importantes, porque representam todo o arcabouço necessário para dar sustentabilidade para a economia brasileira”, completou Guimarães.
Em relação ao projeto que acaba com as saidinhas dos presídios, Guimarães afirmou que se trata de uma pauta do Legislativo e, portanto, o governo não vai se envolver. Segundo ele, o tema será pautado pelo presidente Arthur Lira. “O governo não vai encaminhar, está nas mãos do Parlamento e Lira define a data”, disse Guimarães.
Da Redação – GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados aprovam texto-base de projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética
Votação da proposta prossegue nesta quarta-feira Compartilhe Versão para impressão
19/03/2024 – 22:42
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Marussa Boldrin, relatora do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. Em seguida, a sessão do Plenário desta terça-feira (19) foi encerrada.
A partir desta quarta-feira (20), serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), ao Projeto de Lei 327/21, do ex-deputado Christino Aureo, e ao PL 5174/23 (apensado), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
De acordo com o texto, as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.
A proposta considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.
Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.
Outra prioridade é a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.
Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável; a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável; e os projetos de energia a partir de resíduos.
Fundo verde
O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten.
O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten.
Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins-Importação, o texto permite o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União.
Entretanto, não poderão ser usados créditos em demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial.
A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no fundo.
Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo Verde, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas.
Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco.
Enquanto estiver alocado no fundo, o crédito não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante o Fisco.
Para a relatora, a dinâmica do Fundo Verde é ao mesmo tempo simples e sofisticada e beneficia governo, empresas em busca de financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, e instituições financeiras. “Uma rara situação em que todos os participantes são mutuamente beneficiados pelo desenho institucional”, afirmou.
Debate em Plenário
O autor do projeto que cria o Paten, Arnaldo Jardim, ressaltou que o texto não estabelece subsídio ou incentivo, mas sim a utilização de créditos certos da empresa com a Receita para serem oferecidos como garantia de empréstimo. “Vai permitir que as empresas façam nos biocombustíveis, na energia renovável, investimentos baseados nessa garantia que se terá”, disse.
Segundo cálculos da Receita citados por Jardim, o montante de créditos seria em torno de R$ 700 bilhões.
Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que o projeto é um cheque em branco por não ter claro os projetos, os critérios e a transparência. “O mais grave são os ‘jabutis’. Aqui temos gás natural e incineração para serem financiados com dinheiro do Fundo Verde. A incineração foi banida de vários países da Europa por ser extremamente poluente ao meio ambiente, ao solo, à água”, afirmou.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovado texto-base de projeto que incentiva a depreciação acelerada para modernizar indústria; acompanhe
Deputados analisam agora os destaques que podem alterar pontos do projeto Compartilhe Versão para impressão
19/03/2024 – 20:43
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 2/24, do Poder Executivo, que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto.
O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).
Conhecida como depreciação acelerada, essa vantagem contábil permite um ganho de caixa nos anos iniciais, com um reconhecimento da despesa de depreciação em um menor período de tempo, diminuindo a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos iniciais.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pauta Legislativa
Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 20/03/2024 às 13:55
Pauta
- PL 3/2024 – Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Dani Cunha
- PL 15/2024 – Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ricardo Ayres
- PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) – Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.ver mais
- Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
- Relator: Guilherme Derrite
- Pareceres das comissões
- PL 1074/2019 – Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
- Autores: Delegado Palumbo (MDB-SP), José Medeiros (PODE-MT)
- Pareceres das comissões
- PL 5350/2023 – Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
- Autor: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
- Relator: Raniery Paulino
- PL 327/2021 – Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética – PONTE.
- Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
- Relatora: Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Pareceres das comissões
Senado Federal
20/03/2024 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023
Senador Rodrigo Pacheco
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.
2 PROJETO DE LEI Nº 3.027, DE 2022
Deputado Paulo Teixeira
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 8. (Aprovado o Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, solicitando urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, DE 2017
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.
Pareceres nºs: – 40, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Romário, Relator “ad hoc” Senador Paulo Paim, favorável à matéria e pela apresentação da Emenda nº 1; e – 10, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, e pela apresentação das Emendas nºs 2 a 4.
4 REQUERIMENTO Nº 20, DE 2024 – CAE
Senadora Margareth Buzetti
(Votação, em turno único)
Solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 182, de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).