Notícias do Legislativo – 19.03
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Permissão para que servidor público seja microempreendedor avança
Da Agência Senado | 19/03/2024, 11h11
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva. O projeto também estipula que devem ser observados os casos de conflitos de interesse.
Nelsinho argumenta que a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada para além da função pública, mas que até hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI. Fora das exceções presentes na proposta, o senador diz não ver motivo para a proibição atual.
“A vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, afirmou o senador.
O relator explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública. Ele pontua que existem diversos casos em que esses trabalhadores acumulam até dois cargos ou mantêm vínculos de emprego no mercado privado.
— É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano — expôs Irajá.
Banco Central
De autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), foi aprovado requerimento de voto de aplauso ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pelas premiações internacionais cumulativamente conquistadas entre 2020 e 2024, “reconhecendo as diferentes políticas de inovação e digitalização implementadas, bem como o desempenho da instituição em assegurar a estabilidade de preços”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Divulgação obrigatória do andamento de obras públicas avança
Da Agência Senado | 19/03/2024, 10h30
Proposições legislativas
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que obriga todos os órgãos públicos de União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem informações sobre o andamento de obras. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue agora para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).
O PL 5.149/2023 altera a Lei 12.527, de 2011, para obrigar que entes públicos divulguem, independentemente de requerimentos, as informações relativas a obras em execução e a obras paralisadas, incluindo contrato e aditivos, projetos básico e executivo e relatório trimestral de execução contendo fotografias, informações sobre o cumprimento do cronograma contratualmente previsto, medições realizadas e pagamentos autorizados e efetuados.
O relator fez três alterações no texto. A primeira para incluir o conceito de obra paralisada que, segundo ele, é essencial para uniformizar os procedimentos e dar segurança jurídica aos gestores públicos.
O conceito deriva de portaria do Ministério da Economia e define como obra paralisada aquela que “esteja sem boletim de medição por período igual ou superior a 90 dias; foi declarada como paralisada pelo órgão ou entidade da administração pública federal, independentemente do prazo; a empresa executora tenha declarado que não dará continuidade à obra, independentemente do prazo; ou tenha sido interrompida por decisão judicial ou determinação de órgão de controle interno ou externo”.
A segunda alteração aumenta o prazo para a administração pública se adaptar considerando especialmente, segundo Esperidião Amin, as dificuldades dos pequenos municípios. O prazo original da proposta, de 30 dias, passa para 90 dias. O relator também acatou emenda do senador Jayme Campos (União-MT) para que as informações relativas às obras em execução e às obras paralisadas, além do georreferenciamento do imóvel, sejam divulgadas em sites oficiais na internet.
Segundo Amin, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que, em 2023, 41% das obras que recebem recursos do Orçamento da União estão paralisadas.
— Obras paralisadas, como é evidente, representam desperdício de recursos orçamentários e devem merecer maior escrutínio público, seja para garantir a pronta retomada da execução, seja para identificar responsabilidades — defendeu o relator.
Ele reforçou a importância da matéria como inciativa capaz de promover mais transparência e acessibilidade de informações para que a população possa monitorar e cobrar os poderes públicos. Ele citou como exemplo a obra do contorno viário da Grande Florianópolis que deveria ser entregue em 2012.
— Eu estou fazendo um monitoramento da obra do contorno viário da Grande Florianópolis. Está atrasada em 12 anos. Era para ter sido inaugurada em fevereiro de 2012. O prazo agora é 31 de julho. Estou fazendo um acompanhamento de ritmo de pontos da obra. Ou seja, os pontos críticos, quais são? — disse ao reconhecer que o projeto pode auxiliar nesse acompanhamento.
O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), elogiou a proposta.
— O Brasil continua como um cemitério de obras inacabadas com um custo incalculável de tudo isso. O projeto é oportuno.
Jayme Campos (União-MT) afirmou que, caso se transforme em lei, o texto vai permitir que a população possa acompanhar as obras em tempo real, colocando-se como ferramenta viável para impedir a paralisação de milhares de empreendimentos e o desperdício de gasto público.
— Só assim poderemos melhorar esse cenário no Brasil. Hoje temos 8.603 obras paralisadas. Só no Mato Grosso, temos 53 unidades de saúde paralisadas. Com quase R$ 32 bilhões empenhados, e muitos desses empreendimentos que eu falei aqui estai com recurso no caixa e lamentavelmente a obra não anda.
Audiência pública
Os senadores do colegiado também aprovaram requerimento (REQ 4/2024) do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para promover audiência pública sobre a necessidade de melhoria na prestação de serviços portuários pelas Companhias de Docas, da Região Amazônica (CDP – Pará, Amapá, Amazonas e Rondônia). A data do debate ainda não foi divulgada.
Entre os convidados sugeridos pelo senador estão: os presidentes da Companhia de Docas, Jardel Rodrigues da Silva (Pará), Edival Cabral Tork (Amapá) e Leudo Buriti (Rondônia); o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, e um representante do Ministério de Portos e Aeroportos.
— Temos recebido muitas reclamações das dificuldades enfrentadas pelas companhias que usam nossos terminais portuários. Não são poucos, não é fácil, não há uma comunicação desses representantes das companhias de docas dos estados e a reclamação é grande — observou Zequinha.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário começa a discutir nesta terça criminalização da posse de droga
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Pedro Pincer | 18/03/2024, 12h33
O Plenário do Senado deve começar a discutir nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que torna crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas.Também está na pauta a criação da Política Nacional de Economia Circular, que estabelece objetivos e princípios que priorizem a conservação do valor dos recursos extraídos e produzidos (PL 1.874/2022).
Fonte: Agência Senado
Comissão mista sobre migrações e refugiados será instalada nesta terça
O colegiado é composto de 12 senadores e 12 deputados Compartilhe Versão para impressão
19/03/2024 – 06:33
Valter Campanato/Agência Brasil
Imigrantes venezuelanos em acolhimento no DF
A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados tem reunião de instalação marcada para esta terça-feira (19), às 15horas. Além da instalação, haverá a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado.
A comissão foi criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País. Ela precisa ser instalada todos os anos.
A composição do colegiado é de 12 senadores e 12 deputados como membros titulares e mesmo número de suplentes, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Em 2023, o grupo foi presidido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
A reunião será realizada no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Da Agência Senado – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pauta legislativa
Senado Federal
19.03
Local: Plenário
Início: 14h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023
Senador Rodrigo Pacheco
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.
2 PROJETO DE LEI Nº 1.874, DE 2022
Comissão de Meio Ambiente
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política.
Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 14 e 16 a 18, nos termos da Emenda nº 19 (Substitutivo). (Aprovado o Requerimento nº 16, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI Nº 6.379, DE 2019
Deputada Marília Arraes
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Pareceres favoráveis: – nº 133, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Eduardo Gomes; e – nº 50, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns.
4 REQUERIMENTO Nº 15, DE 2024 – CDH
Senadora Augusta Brito
(Votação, em turno único)
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 501/2019, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675/2018.