Notícias do Legislativo – 13.03
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas
Senado aprova diretrizes para a educação em tempo integral
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Da Agência Senado | 12/03/2024, 18h54
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Proposições legislativas
O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. O projeto, que teve origem no programa Jovem Senador, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O PLS 756/2015 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). Proposto por cinco jovens senadores, em 2014, o texto foi analisado e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o transformou em projeto de lei.
Originalmente, o projeto sugeria oito horas diárias de atividades escolares. O texto de Dorinha, aprovado pelo Senado, determina que alunos dessa modalidade devem permanecer, no mínimo, sete horas por dia ou 35 horas semanais na escola. De acordo com a relatora, a LDB já estabelece a carga horária presente no substitutivo.
No relatório, Dorinha explica que há diferenças entre os conceitos de “educação integral” e “escola em tempo integral”. Segundo a relatora, a primeira corresponde a uma perspectiva que abrange aspectos físicos, afetivos e culturais. Já a segunda está ligada ao aumento da carga horária “em razão de projetos pedagógicos voltados para a educação integral propriamente dita”.
— No ano passado, nós votamos um programa do governo federal de escola em tempo integral, que, na verdade, é um programa pontual. E a nossa meta aqui, com essa diretriz, é definir, mais do que uma jornada ampliada, quais são as condições para que a educação integral amplie-se — explicou a relatora.
Articulação intersetorial
O texto define a criação de um projeto “político-pedagógico” que contemple a construção de matriz curricular integrada. O projeto também deve contemplar a articulação intersetorial para a promoção da educação integral, com as áreas de esportes, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer, saúde, assistência social, direitos humanos e educação profissional.
Outro parâmetro estabelecido no projeto é a garantia de infraestrutura escolar propícia, com espaços adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, incluindo salas de aulas, biblioteca, laboratórios, quadras, salas multiuso, áreas de recreação e convivência, entre outros. Também deve haver recursos didáticos e tecnológicos adequados nos estabelecimentos de ensino.
Assim como o texto original, o substitutivo aprovado prevê a possibilidade de parcerias com associações e instituições de educação superior e profissional, além de entidades culturais, esportivas, ecológicas, científicas, de lazer, saúde, assistência social e defesa dos direitos humanos. Também é uma diretriz do texto o aproveitamento de espaços e equipamentos públicos e comunitários de cultura, lazer, esporte, meio ambiente e ciência e tecnologia.
— Nós temos que ter um novo conceito de prédio escolar, porque tem que ter hora-atividade, tem que ter o atendimento à família e o professor precisa preparar suas aulas. O projeto de lei diz que se pode fazer isso em conjunto com a sociedade na área esportiva, na área cultural, na área tecnológica, na profissionalização. Esse é o caminho, eu diria. É o caminho fazendo junto com a sociedade — disse o senador Flávio Arns (PSB-PR), que defendeu mais investimentos na educação.
Dedicação exclusiva
Pelo texto, sempre que possível, é sugerida a dedicação exclusiva dos profissionais da educação a uma única instituição. Emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e destacada durante a votação em Plenário pelo líder do Podemos, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), tornava obrigatória a dedicação exclusiva, mediante o pagamento de uma gratificação.
— Nós temos muito dinheiro. O que nos falta é nós criarmos mecanismos fortes de avaliação das crianças, de apoio e de avaliação dos professores. Incentivá-los com uma gratificação salarial, que é possível ser paga é uma ação necessária — disse Carlos Viana ao defender a emenda.
Para Dorinha, o pagamento da gratificação poderia trazer prejuízos à aplicação do modelo, por envolver impacto financeiro.
— No texto, eu coloco como sendo desejável e, ao mesmo tempo que a gente deve procurar ampliar o tempo de dedicação exclusiva à escola, mas se colocarmos como obrigatório, mesmo nosso desejo sendo de melhorar, a gente pode reduzir, porque aumenta o impacto financeiro — explicou.
O destaque foi retirado após a sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Com a retirada, a emenda foi considerada rejeitada, conforme a recomendação da relatora.
Realidade atual
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apresentados por Dorinha no relatório apontam que somente 18,2% dos estudantes da etapa básica estavam inseridos na educação integral em 2022. A porcentagem de escolas de tempo integral caiu de 29% em 2014, para 27% em 2022.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também foi relator do texto na CE, em 2022, lembrou que muitos alunos saem do Ensino Médio sem saber os conteúdos de matemática e língua portuguesa, por exemplo. Para ele, o projeto aprovado pode contribuir com a qualidade da educação.
— Como é que nós queremos ter uma educação de qualidade se não mudarmos essa estrutura? Esse projeto (…) poderá, sim, resgatar a qualidade da educação — disse Izalci.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou o projeto e lembrou seu trabalho pela implantação de escolas em tempo integral quando foi governador do Amazonas. Para ele, o ideal seria que o modelo fosse adotado em todas as escolas.
— O certo seria que todas as escolas no Brasil fossem escolas de tempo integral porque nós teríamos uma qualidade melhor, um aluno bem alimentado, com acompanhamento de nutricionista, com acompanhamento na área extracurricular — afirmou.
Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), no momento atual, em que novas tecnologias surgem com frequência, é importante preparar os jovens para viver numa sociedade tecnológica, com modificações nas relações de emprego e no empreendedorismo.
— Muitos dos nossos empregos normais, as profissões que nós conhecemos hoje, vão desaparecer daqui a pouco com novas tecnologias, e muitas outras vão surgir. A educação tem que ter a capacidade de se adaptar a essa nova maneira de se viver e tem que se adaptar de uma forma eficiente — defendeu o senador.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) comemorou a votação do projeto. Para ela, a educação é o caminho para reduzir as desigualdades sociais e diminuir a violência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovada urgência para projeto da Política Nacional de Economia Circular
Da Agência Senado | 12/03/2024, 18h41
Proposições legislativas
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (12), no Plenário, requerimento de urgência para o projeto que cria a Política Nacional de Economia Circular (PL 1.874/2022). Ele deve ser incluído na pauta de votações desta quarta-feira (13).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a matéria no começo deste mês, sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que pediu a urgência (REQ 16/2024 – CAE). A política tem por finalidade estimular o uso consciente dos recursos e priorizar produtos duráveis, recicláveis e renováveis.
O PL 1.874/2022 foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após uma série de debates do Fórum da Geração Ecológica. Ele estabelece objetivos, princípios e instrumentos da política nacional de economia circular, que prioriza a conservação do valor dos recursos extraídos e produzidos, mantendo-os em circulação por meio de cadeias produtivas integradas. O modelo prega o reaproveitamento de resíduos, o reparo, o reuso e a remanufatura.
A proposta prevê a realização de compras públicas sustentáveis, financiamento de pesquisa e promoção de processos destinados à adoção da circularidade. Além disso, o texto prevê incentivos fiscais, estímulo à reparação de produtos e campanhas de conscientização da sociedade.
O projeto também incumbe o governo de conscientizar a sociedade sobre o uso sustentável dos recursos e a utilização do potencial de vida útil dos produtos. Além disso, o poder público deve criar e manter um banco de dados com informações sobre o ciclo de vida dos produtos. A matéria estabelece como direito do consumidor a reparação de produtos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Eleitos presidentes de 24 das 30 comissões permanentes da Câmara
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13/03/2024 – 11:54
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Vinte e quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados já elegeram seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.
Veja abaixo os presidentes eleitos:
- Joseildo Ramos é eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
- José Rocha é eleito presidente da Comissão de Integração Nacional
- Júnior Ferrari é eleito presidente da Comissão de Minas e Energia
- Waldemar Oliveira é eleito presidente da Comissão de Administração
- Dilvanda Faro é eleita presidente da Comissão da Amazônia
- Lucas Ramos é eleito presidente da Comissão de Trabalho
- Pedro Aihara é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Pessoa Idosa
- Glauber Braga é eleito presidente da Comissão de Legislação Participativa
- Pastor Eurico é eleito presidente da Comissão de Previdência
- Daiana Santos é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos
- Aliel Machado é eleito presidente da Comissão de Cultura
- Nikolas Ferreira é eleito presidente da Comissão de Educação
- Weliton Prado é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Fabio Schiochet é eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
- Alberto Fraga é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública
- Antonio Carlos Rodrigues é eleito presidente da Comissão do Esporte
- Josenildo é eleito presidente da Comissão de Indústria e Comércio
- Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Lucas Redecker é eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores
- Danilo Forte é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Dr. Francisco é eleito presidente da Comissão de Saúde
- Mário Negromonte Jr. é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação
- Gilberto Abramo é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes
- Vicentinho Júnior é eleito presidente da Comissão de Agricultura
Da Redação – WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara pode votar projeto que cria política para regular transição energética no Brasil
Sessão de votações está marcada para as 13h55 Compartilhe Versão para impressão
13/03/2024 – 11:23
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputados reunidos no Plenário durante votação na terça-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 327/21, que prevê a criação de uma política para regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono. A proposta tramita em regime de urgência.
Outro projeto que pode ser votado hoje é o Pl 1074/19, que equipara os portadores de doenças graves e os pacientes transplantados às pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar a essas categorias os direitos especiais já concedidos às pessoas com deficiência, como o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal.
De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), essa proposta também está em regime de urgência.
Confira a pauta completa da sessão desta tarde, que está prevista para começar às 13h55.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara dos Deputados instala comissão de juristas para revisar legislação de portos
Grupo terá 180 dias para elaborar uma proposta de revisão das leis do setor Compartilhe Versão para impressão
12/03/2024 – 19:29
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Comissão reunida na Câmara nesta terça
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (12) uma comissão de juristas para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias.
O grupo será presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues e terá como relator o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira.
A comissão tem a finalidade de debater e apresentar, no prazo de 180 dias, proposta de revisão do arcabouço legal do setor.
O ministro Douglas Alencar Rodrigues lembrou que a legislação do setor portuário tem mais de dez anos e precisa de revisão. “É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias”, pontuou.
Para Rodrigues, a centralização experimentada em 2013 foi conveniente e produziu bons frutos. “Nós precisamos discutir o impacto daquelas medidas para eficiência dos portos nacionais. Tudo que implique retrocesso, gargalo e atraso na gestão e na operação portuária gera custo, ônus e vai, enfim, prejudicar a todos nós brasileiros. Para tanto, é preciso rever essa estrutura e propor um novo marco legislativo”, completou.
O desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira disse que a proposta será fruto do trabalho conjunto de todos os membros da comissão. “Não é um trabalho de uma pessoa, é o trabalho de todos, e agora temos que arregaçar nossas mangas e entregar o projeto que for melhor para o País no prazo designado.”
A Comissão de Juristas tem 15 integrantes.
Da Redação – GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias