Notícias do Legislativo – 12.12
Notícias
Relator setorial do Orçamento de 2024 pede recomposição de cortes nas despesas dos três Poderes
Ruy Carneiro explicou que o corte poderá ser prejudicial para o Ministério das Relações Exteriores e a Abin Compartilhe Versão para impressão
11/12/2023 – 20:22
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Ruy Carneiro, relator da área de Poderes de Estado
O relator setorial da área de Poderes de Estado e Representação do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), pediu ao relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que recomponha parte do corte de R$ 50 milhões feito na área. Como em todos os anos, o relator-geral fez este corte linear nas despesas acima de R$ 1 milhão para possibilitar remanejamentos por meio de emendas.
Ruy Carneiro explicou, porém, que o corte poderá ser prejudicial para o Ministério das Relações Exteriores e a Abin. O relator setorial também repassou a Motta ofício do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a recomposição de servidores e magistrados nos Tribunais Regionais do Trabalho.
Os limites de despesas do regime fiscal em vigor são individualizados por Poderes. Para 2024, ele é de R$ 2 trilhões, sendo R$ 1,9 trilhão para o Executivo. Nos outros 14 órgãos do relatório setorial, a Justiça do Trabalho é a que tem maior orçamento, com R$ 24,7 bilhões previstos para 2024.
Segundo Carneiro, em relação ao valor autorizado para 2023, o Ministério das Relações Exteriores teve o menor aumento relativo, de 0,5%, e a Presidência da República, o maior aumento: 12,4%.
A relatoria recebeu 69 emendas, sendo 60 individuais, que são de natureza obrigatória. As outras 9 emendas foram de comissões permanentes.
A Comissão Mista de Orçamento pretende votar todos os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024 nesta semana.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Continua
- Transferências especiais devem chegar a R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024
- Emendas parlamentares elevam recursos dos ministérios da Integração Regional e do Meio Ambiente
- Relatório setorial de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2024 indica aumento menor do salário mínimo
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Transferências especiais devem chegar a R$ 8 bilhões no Orçamento de 2024
Esses recursos são destinados pelos parlamentares diretamente para o gestor municipal ou estadual Compartilhe Versão para impressão
11/12/2023 – 20:10
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Senador Mecias de Jesus, relator da área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio
As emendas individuais do tipo “transferência especial” devem aumentar em R$ 1 bilhão no Orçamento de 2024 (PLN 29/23), chegando a R$ 8 bilhões. O dado consta do relatório setorial do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sobre a área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio.
Os parlamentares têm aumentado a destinação para este tipo de emenda porque ela é um repasse direto de recursos para o gestor municipal ou estadual, tornando a ação mais rápida. Mas, a partir de sugestões do Tribunal de Contas da União, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), existem dispositivos que buscam aumentar o controle e a fiscalização sobre essas emendas.
A maior parte dos R$ 3,2 trilhões de recursos da área relatada pelo senador Mecias de Jesus se refere ao refinanciamento da dívida pública, ou R$ 2,5 trilhões. Outros R$ 9,9 bilhões são previsões de investimentos de empresas estatais, principalmente Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Foram recebidas 978 emendas pelo relator, sendo que 968 emendas individuais, praticamente todas de transferências especiais. As 10 emendas coletivas, segundo o relator representavam R$ 2 bilhões; mas foram atendidos apenas R$ 53,9 milhões dados os limites colocados pelo relatório preliminar do Orçamento. O senador disse que priorizou, nas emendas de comissões, a ação de “Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial”.
A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta semana os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão discute incorporação de Furnas pela Eletrobras
A Eletrobras foi privatizada em junho de 2022; o governo deixou de ser acionista majoritário e perdeu o controle da companhia Compartilhe Versão para impressão
11/12/2023 – 14:36
A. G. Freitas Neto
A incorporação de Furnas ainda será votada no próximo dia 29
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na quinta-feira (14) a iniciativa da Eletrobras de incorporar Furnas. O debate será realizado no plenário 8, a partir das 13 horas, a pedido dos deputados petistas Rogério Correia (MG) e Reimont (RJ).
A incorporação ainda será decidida pelos acionistas da Eletrobras no próximo dia 29. A companhia argumenta que a operação busca simplificar a estrutura societária e a governança.
Furnas foi criada para sanar a crise energética que ameaçava o abastecimento dos principais centros socioeconômicos do País em meados de 1950. Ela é a maior das subsidiárias da Eletrobras e tem capacidade de gerar mais de 18 GW.
Rogério Correia e Reimont querem saber quais serão os impactos dessa incorporação na prestação de serviços de geração e transmissão de energia elétrica.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso pode votar projetos orçamentários e vetos de Lula na quinta
LDO, PPA e novo arcabouço fiscal são alguns dos temas que serão analisados pelos parlamentares Compartilhe Versão para impressão
11/12/2023 – 13:35
Joédson Alves/Agência Brasil
O veto ao marco temporal das terras indígenas é um dos que aguardam votação
O Congresso Nacional reúne-se na quinta-feira (14), às 10 horas, para votar 39 vetos, créditos extras e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) e do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).
O PPA foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na semana passada, e a LDO deve ser votada no colegiado na terça.
Vetos
Entre os vetos que aguardam votação estão os:
- do novo arcabouço fiscal;
- do voto de qualidade a favor do governo nas decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e
- do marco temporal das terras indígenas.
Para derrubar um veto presidencial é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta.
Crédito extra
Além dos vetos e dos projetos da LDO e do PPA, deputados e senadores precisam votar 20 projetos de lei que abrem créditos extras de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano. Entre eles, estão:
- o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e compras do Poder Judiciário;
- o PLN 14/23, que abre crédito suplementar de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres;
- o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão Mista aprova o Plano Plurianual de 2024 a 2027
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Floriano Filho | 11/12/2023, 17h23
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o Plano Plurianual de 2024 a 2027 (PLN 28/23), que define as prioridades do governo pelos próximos quatro anos. O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), incluiu no texto previsões sobre mudanças climáticas, semicondutores e educação superior. A votação no plenário do Congresso Nacional está prevista para esta quinta-feira (14).
Fonte: Agência Senado
CAE vai sabatinar indicados ao Cade e analisa US$ 1 bi de empréstimos externos
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Bruno Lourenço | 11/12/2023, 12h34
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sabatina nesta terça-feira (12) quatro indicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), destacou que o tribunal administrativo do Cade não consegue funcionar por conta dos cargos vagos. A CAE tem ainda oito pedidos de empréstimos internacionais para autorizar que somam mais de um bilhão de dólares.
Fonte: Agência Senado
Plenário analisa regulamentação das apostas esportivas nesta terça
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Da Agência Senado | 11/12/2023, 10h54
O relator, senador Angelo Coronel, acredita que a regulamentação pode gerar R$ 10 bilhões aos cofres públicos
Waldemir Barreto/Agência Senado
Saiba mais
Proposições legislativas
O Plenário do Senado deve analisar, nesta terça-feira (12), projeto que regulamenta e institui a taxação das as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões e vota favoravelmente à proposta. A sessão está prevista para começar às 14h.
Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.
Os valores auxiliarão o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
Crianças e adolescentes
O PL 4.224/2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes, será analisado em regime de urgência. O pedido atende a requerimento da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto, que inclui na lista de crimes hediondos diversos delitos praticados contra crianças e adolescentes, foi aprovado em 28 de novembro na Comissão de Segurança Pública (CSP).
Os senadores também devem votar o PLC 88/2018, que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. A matéria prevê planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho para profissionais da área. Originalmente apresentado há cinco anos pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto foi relatado favoravelmente pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Comunicação
Também está na pauta da sessão o PL 7/2023, da Câmara dos Deputados, que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, o Decreto-Lei 236, de 1967, não autoriza serviço de radiodifusão por entidade composta por um único sócio. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) votou pela aprovação da proposta na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
O Plenário também deve analisar o PL 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prorroga até 2043 a cota de tela obrigatória para produções brasileiras na TV paga. A proposta foi aprovada no Senado em outubro, mas como recebeu um substitutivo (texto alternativo) dos deputados, deve passar por nova análise dos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão Mista de Orçamento marca votação da LDO para quarta-feira
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Cesar Mendes | 08/12/2023, 16h17
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 na próxima quarta-feira (13). O relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) ao projeto (PLN 4/2023) não inclui a sugestão apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para um limite de contingenciamento máximo de R$ 23 bilhões. Mesmo assim, Randolfe acredita que esse teto será respeitado, seguindo as regras estabelecidas pelo Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal – 12.12
Início: 14h00
Pauta
PROJETO DE LEI Nº 3.626, DE 2023
Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 9, de 2023, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Romário, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, 32, 38, 47, 48, 61, 73, 96, 106 e 107, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 16, 17, 22, 39, 40, 45, 49 e 74, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; – nº 132, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 57, 64, 69, 72, 89, 110, 117 a 138, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 14, 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 27, 32, 33, 39, 47, 48, 49, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116, com ajustes redacionais do Relator, e pela rejeição das demais emendas apresentadas; e – nº 205, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável às Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155, parcialmente à Emenda nº 156, e pela rejeição das demais emendas. Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 158 e 159. Relator de Plenário: Senador Angelo Coronel. (Matéria tramita em regime de urgência)
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2023
Deputado Federal Marcos Pereira
(-)
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Parecer nº 74, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao projeto. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 25, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 88, DE 2018
(Discussão, em turno único)
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Pareceres: – nº 35, de 2019, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2; e – nº 76, de 2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Pareceres sobre emenda de Plenário: – nº 146, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Gomes, pela rejeição da Emenda nº 3; e – nº 115, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, Relator “ad hoc”: Senador Hamilton Mourão, pela rejeição da Emenda nº 3.
PROJETO DE LEI Nº 4.224, DE 2021
Deputado Federal Osmar Terra
(Discussão, em turno único)
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e dá outras providências.
Pareceres: – nº 97, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 e 3, e contrário à Emenda nº 1; e – nº 32, de 2023, da Comissão de Segurança Pública, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3. (Matéria em regime de urgência)
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.696, DE 2023
Senador Randolfe Rodrigues
(-)
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, e a Lei nº 12.485, de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.089, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
