Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 07.08 a 11.08

ANA NúmeroMeio de ParticipaçãoObjetoPeríodo de Contribuição001/2023Consulta PúblicaNorma de referência que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.De 19/06/2023 a 08/08/2023Período de contribuição aberto ANAC Consulta Pública nº 06/2023 Proposta de edição de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC…