Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 20.03 a 24.03

ANM Tipo de EventoNúmero de PublicaçãoDescriçãoSituaçãoPeríodo de validadeAudiência Publica2/2023Audiência Pública nº 2/2023, sobre proposta de regulamentação do tema Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM / DIEF-CFEM.Aberto13/03/2023 a 13/04/2023Reunião Participativa3/2023Reunião Participativa que visa apresentar os trabalhos realizados para a consolidação normativa do regime de Permissão de Lavra Garimpeira e receber contribuições para a melhoria da resolução…