Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 13.03 17.03

ANAC Consulta Pública nº 01/2023 Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 119, atualmente intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público”, e 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”. Aviso  Minuta de Resolução Emenda ao RBAC 119 Emenda ao RBAC 01 Quadro…