Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 06.03 a 10.03

ANA Tipo de EventoNúmeroDescriçãoSituaçãoPeríodo de validadeAudiência Pública1/2023Audiência Pública, com o objetivo de obter contribuições acerca da proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob o regime de autorização. Formulário de inscrição disponível…