DOU do CADE – 31.01

Oferecimento: PORTARIA SENASP/MJSP Nº 499, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Delega e subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro…