ANM repassa R$ 88 milhões aos municípios
A distribuição dos recursos da CFEM aos municípios afetados pela mineração consolida um modelo que descentraliza os recursos para além dos pontos de extração, priorizando municípios afetados em suas rotas logísticas e operacionais.
O encerramento do ciclo 2025/2026 de repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) consolidou a distribuição de mais de R$ 88 milhões por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM) entre os dias 17 e 20 de julho. Essa liberação cumpre o papel de contraprestação financeira pelo uso econômico dos recursos minerais, funcionando como uma receita vital para o planejamento orçamentário local.
A atual distribuição consolida um modelo que descentraliza os recursos para além dos pontos de extração, priorizando municípios afetados em suas rotas logísticas e operacionais. Essa abordagem reconhece que o adensamento urbano e os impactos ambientais não se limitam à boca da mina, mas estendem-se por todo o caminho percorrido pelo minério. Cidades que servem de base para o escoamento recebem esses valores para compensar o uso intenso de seus territórios e o desgaste natural de suas malhas viárias e urbanas.
O critério de rateio abrange municípios que abrigam infraestruturas essenciais para o setor, como ferrovias, portos, dutos e estruturas de apoio logístico. Essas localidades enfrentam desafios específicos de tráfego, poluição e pressão sobre os serviços públicos locais devido ao fluxo contínuo de cargas pesadas. Com o repasse da CFEM, os gestores municipais ganham fôlego financeiro para aplicar em projetos de mobilidade, saneamento básico e diversificação econômica, fortalecendo o desenvolvimento sustentável regional.
Notícias de outras agências reguladoras
Na área da saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) expandiu as opções de tratamento médico ao incorporar duas novas tecnologias ao seu rol de coberturas obrigatórias. A primeira delas é a ablação por campo pulsado, um procedimento inovador realizado via cateter para corrigir a fibrilação atrial, que causa batimentos cardíacos irregulares. A segunda inclusão é a testosterona injetável, voltada ao estímulo da puberdade em jovens do sexo masculino e ao tratamento de homens diagnosticados com hipogonadismo hipogonadotrófico orgânico.
Paralelamente, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 135/2026, com o objetivo de modernizar seus procedimentos de fiscalização. A nova norma unifica as diretrizes regulatórias e abrange desde serviços de navegação de longo curso e cabotagem até o apoio marítimo, fluvial e lacustre. O regulamento, que também engloba contratos de concessão e arrendamento de instalações portuárias, passará a vigorar de forma integral no prazo de 90 dias.
Por fim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) avançou no setor de infraestrutura viária com a publicação do edital de leilão para o novo controlador da BR-163, no trecho entre Mato Grosso e Pará. O projeto estipula investimentos da ordem de R$ 10,8 bilhões para a ampliação de capacidade, recuperação asfáltica e melhorias de segurança ao longo de 1.009 quilômetros das rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA. Essa malha rodoviária representa um corredor estratégico para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste em direção aos portos do Arco Norte.
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