Concorrência pelo Mundo

O destaque de hoje fica por conta do processo do FTC em desfavor da Johnson & Johnson com vistas a proteger o consumidor de suposto monopólio no setor farmacêutico.

A publicação da Resolução nº 38/2026 do Cade estabelece o novo marco regulatório para a governança de soluções consensuais e ritos de cobrança de multas no ecossistema concorrencial brasileiro. O normativo, aprovado pelo tribunal administrativo na sua 265ª Sessão Ordinária de Julgamento, disciplina a cobrança de créditos por infrações à ordem econômica até o envio à Procuradoria-Geral Federal.

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