Concorrência pelo Mundo
A Autoridade Italiana de Concorrência (AGCM) instaurou processo investigativo para apurar o cumprimento de obrigações concorrenciais digitais. A investigação é direcionada à Apple Inc., Apple Distribution International Ltd e também à filial local Apple Italia S.r.l.
A Comissão Nacional de Mercados e Concorrência (CNMC) espanhola aprovou a atualização de seu Guia de programas de conformidade regulatória. O documento de referência orienta as empresas sobre critérios de eficácia sob a ótica antitruste. A nova versão esclarece os efeitos da avaliação concorrencial em relação à proibição de contratos administrativos. O texto normativo foca nos incentivos corporativos para a mitigação de sanções institucionais (G-2025-03).
A autarquia espanhola também instaurou processos sancionadores formais contra seis das principais instituições financeiras operantes no país. Bankinter, Banco Santander, BBVA, Unicaja, CaixaBank e Sabadell são formalmente investigados por supostas infrações à ordem econômica. O foco da apuração recai sobre possíveis violações ao Artigo 1 da Lei de Defesa da Concorrência. A conduta sob suspeita também violaria o Artigo 101 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A investigação da CNMC apura o teor e os efeitos de declarações públicas proferidas por diretores dessas instituições. Os pronunciamentos abordavam as políticas comerciais futuras do setor bancário, especificamente sobre juros de hipotecas com taxa fixa. A autoridade suspeita que as falas permitiram a antecipação de comportamento de mercado entre os concorrentes. Essa sinalização pública pode configurar colusão tácita e afetar severamente as dinâmicas competitivas do mercado bancário.
O Bundeskartellamt (autoridade alemã da concorrência), por seu turno, aprovou uma operação de concentração econômica internacional. O órgão antitruste da Alemanha autorizou a constituição de uma joint venture no setor de entretenimento musical. A transação envolve as empresas Bertelsmann Music Group (BMG) e Bertelsmann SE & Co. KGaA, sediadas em Gütersloh. O outro polo da operação societária aprovada é composto pela Concord e Great Mountain Partners LLC.
A Competition and Markets Authority (CMA), órgão antitruste britânico, chancelou a aquisição da tradicional fabricante de pães Hovis pela holding Associated British Foods. A fundamentação econômica considerou os desafios estruturais vigentes no setor de panificação do Reino Unido. A aprovação também considerou perdas financeiras crônicas acumuladas pela divisão de padaria interna da compradora.
A Autoridade Italiana de Concorrência (AGCM) instaurou processo investigativo para apurar o cumprimento de obrigações concorrenciais digitais. A investigação é direcionada à Apple Inc., Apple Distribution International Ltd e também à filial local Apple Italia S.r.l. O escopo legal do procedimento fundamenta-se nos dispositivos simétricos previstos na Lei dos Mercados Digitais (DMA). O cerne do questionamento regulatório envolve a interoperabilidade sistêmica de plataformas de armazenamento na nuvem.
Por fim, a agência italiana analisa o cumprimento estrito do Artigo 6(7) da DMA pelos sistemas operacionais iOS e iPadOS. O dispositivo legal exige que a Apple garanta interoperabilidade livre aos provedores terceirizados de armazenamento em nuvem. As regras estipulam que concorrentes devem acessar recursos de hardware e software idênticos aos disponíveis no iCloud. A medida regulatória visa assegurar condições equitativas de concorrência e evitar o aprisionamento tecnológico dos consumidores.
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