Mercados Secundários de Espectro no Brasil:Oportunidades e Desafios

       Luiz Alberto Esteves, Luciano Chalita Freitas & Ronaldo Neves Moura Filho Os últimos anos foram marcados por uma série de reformas legais com desdobramentos sobre os mercados regulados no Brasil. A mais principiológica delas veio com a Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, centrada na racionalização da intervenção estatal. Para…

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